Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.043, de 16/04/21 DOU de 16/04/21 p.1 - seção 1- Edição /Extra - n° 71A - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 14.135, de 16/04/21 DOU de 19/04/21 p.1 - seção 1- n° 72 - Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.

Lei nº 14.138, de 16/04/21 DOU de 19/04/21 p.2 - seção 1- n° 72 - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

Portaria MS-GM nº 709, de 15/04/21 DOU de 19/04/21 p.171 - seção 1- n° 72 - Autoriza a implementação do Programa de Gestão Orientada a Resultados no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 731, de 16/04/21 DOU de 19/04/21 p.171 - seção 1- n° 72 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.

Portaria MS-SAES nº 423, de 14/04/21 DOU de 19/04/21 p.173 - seção 1- n° 72 - Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Batataense dos Deficientes Físicos, com sede em Batatais (SP).

Portaria MS-SAES nº 436, de 14/04/21 DOU de 19/04/21 p.175 - seção 1- n° 72 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade do Hospital Francisco Rosas a Santa Casa de Misericórdia de Pinhal, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 65.635, de 16/04/21 DOE de 17/04/21 p.1 - seção 1- n° 73 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 62, de 16/04/21 DOE de 17/04/21 p.22 - seção 1- n° 73 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, originários da Portaria GM/MS 3.712 de 22-12-2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para o rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 63, de 16/04/21 DOE de 17/04/21 p.24 - seção 1- n° 73 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 39, de 16/04/21 DOE de 17/04/21 p.24 - seção 1- n° 73 – Arova ad referendum o repasse de recursos do Piso de Atenção Básica Estadual aos municípios paulistas, para o exercício de 2021.

Deliberação CIB nº 4 de 22/02/19 DOE de 17/04/21 p.24 - seção 1- n° 73 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria HEFRA nº49, de 16/04/21 DOE de 17/04/21 p.26 - seção 1- n° 73 – Altera os membros da Comissão do Comitê Técnico Administrativo Extraordinário do Covid-19.

Projeto de Lei nº 244, de 2021 DOE de 16/04/21 p.5 - seção Leg. n° 70 - Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.


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