Legislação Federal

Portaria MCTI-SEMPI nº 4.216, de 05/04/21 DOU de 06/04/21 p.20 - seção 1- n° 63 - Institui a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação para gestão do Projeto Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação com foco na capacitação de recursos humanos para empreender e/ou atuar no desenvolvimento em TIC's.

Instrução Normativa MCTI-CNPq nº 2, de 31/03/21 DOU de 06/04/21 p.20 - seção 1- n° 63 - Estabelece por meio desta Instrução Normativa sistemática a fim de verificar situações de conflito de interesses no âmbito da Casa, conforme previsto no Anexo I.

Consulta Pública MS-GM nº 15, de 05/04/21 DOU de 06/04/21 p.104 - seção 1- n° 63 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico, interposto pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar/SP, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Portaria MS-GM nº 602, de 31/03/21 DOU de 06/04/21 p.104 - seção 1- n° 63 - Prorroga o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 605, de 05/04/21 DOU de 06/04/21 p.104 - seção 1- n° 63 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes Saúde da Família Ribeirinha (eSFR), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) e Unidades Básicas de Saúde Fluvial, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).

Portaria MS-GM nº 607, de 05/04/21 DOU de 06/04/21 p.105 - seção 1- n° 63 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) e Unidade Básica de Saúde Fluvial com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SAES nº 311, de 25/03/21 DOU de 06/04/21 p.108 - seção 1- n° 63 - Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Beneficente de Cravinhos Santa Casa, com sede em Cravinhos (SP).

Portaria MS-SAES nº 321, de 26/03/21 DOU de 06/04/21 p.109 - seção 1- n° 63 - Defere a Renovação do CEBAS do Centro Especializado no Tratamento de Dependências em Álcool e Drogas CEAD, com sede em Jundiaí (SP).

Portaria MS-SAES nº 328, de 26/03/21 DOU de 06/04/21 p.110 - seção 1- n° 63 - Reconsidera a decisão que Cancela o CEBAS da Associação Filhas de São Camilo, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAES nº 330, de 26/03/21 DOU de 06/04/21 p.110 - seção 1- n° 63 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade do Hospital de Caridade Padre Nicanor Merino, com sede em Torrinha (SP).

Legislação Estadual

Decreto, de 05/04/21 DOE de 06/04/21 p.1 - seção 1- n° 64 - Nomeia os indicados para compor, como membros, o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP.

Resolução SS nº 52, de 05/04/21 DOE de 06/04/21 p.46 - seção 1- n° 64 - Dispõe sobre a designação de Servidor exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Geral de Taipas Katia de Souza Rodrigues, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 53, de 05/04/21 DOE de 06/04/21 p.46 - seção 1- n° 64 - Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel Arrelia, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 54, de 05/04/21 DOE de 06/04/21 p.46 - seção 1- n° 64 - Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Instituto de Infectologia "Emílio Ribas", da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 55, de 05/04/21 DOE de 06/04/21 p.46 - seção 1- n° 64 - Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Centro de Vigilância Epidemiológica "Prof. Alexandre Vranjac", da Coordenadoria de Controle de Doenças e dá providencias correlatas.

Deiberação CIB nº 37, de 05/04/21 DOE de 06/04/21 p.46 - seção 1- n° 64 - Aprova ad referendum a atualização do mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos, para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, com a inclusão da 14ª remessa de leitos de UTI AD COVID, UTI PED COVID, e Suporte Ventilatório Pulmonar COVID-19 para autorização em caráter excepcional e temporário.

Deiberação CIB nº 38 de 05/04/21 DOE de 06/04/21 p.47 - seção 1- n° 64 - Aprova a composição dos membros titulares e suplentes da Câmara Técnica - CT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, do Estado de São Paulo.

Comunicado CGCSS de 2021 DOE de 06/04/21 p.50 - seção 1- n° 64 - Balanço Patrimonial - Ame Jundiaí - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social.

Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS de 2021 DOE de 06/04/21 p.52 - seção 1- n° 64 - Tem por objeto a alteração do estabelecido nos Anexos Técnicos I e II do Contrato de Gestão, assinado em 04-11-2020, em virtude da implantação de Hospital de Campanha, no Ame Sorocaba, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid -19, dando suporte aos pacientes infectados pela Covid -19 no período de março a junho de 2021.

Portaria CAIS-LINS nº 15, de 23/03/21 DOE de 06/04/21 p.53 - seção 1- n° 64 - Altera a composição da Comissão de Revisão de Óbito.

Portaria HEM nº 7, de 01/04/21 DOE de 06/04/21 p.53 - seção 1- n° 64 - Altera a Portaria 004/2021 e Designar os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Projeto de Lei nº 212, de 2021 DOE de 06/04/21 p.5 - seção Leg. n° 61 - Prioriza Vacinação contra COVID-19 para produtores rurais, agricultores familiares e feirantes, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 213, de 2021 DOE de 06/04/21 p.5 - seção Leg. n° 61 - Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Suporte Emocional para os profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com COVID-19”, no âmbito do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 72, de 2021 DOM de 06/04/21 p.27 - n° 64 - Institui o Comitê Gestor Municipal dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES, no âmbito do Município de São Paulo, de acordo com a reorganização da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, conforme Decreto nº 59.685 de 13 de agosto de 2020.

Portaria SMS nº 142, de 2021 DOM de 06/04/21 p.28 - n° 64 - As autoridades sanitárias credenciadas pela SMS realizarão inspeções sanitárias, diariamente, no período noturno, objetivando a fiscalização do cumprimento dos decretos municipais que trazem medidas de controle e enfrentamento à pandemia de COVID-19, pelo setor regulado e sociedade civil.

Portaria SMS nº 145, de 2021 DOM de 06/04/21 p.28 - n° 64 - Autoriza a prorrogação da vigência dos ajustes e Planos de Trabalho pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 01 de abril de 2021, bem como a emissão das correspondentes notas de empenho, devendo ser mantidos os valores dos Termos Aditivos e Planos de Trabalhos do primeiro trimestre de 2021, salvo pactuações específicas no interesse da Administração Pública.

Portaria SMS nº 149, de 2021 DOM de 06/04/21 p.28 - n° 64 - Institui Comissão Especial de Licitação para processar licitação visando a obtenção de serviços de Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP), no âmbito do Município de São Paulo, e extingue a Comissão Especial de Chamada Pública destinada a este fim.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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