Legislação Federal

Decreto nº 10.664, de 31/03/21 DOU de 01/04/21 p.1 - seção 1- Ed. Extra - n° 61-E - Altera o Decreto nº 8.139, de 07/11/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 04/042020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

Portaria MS-GM nº 478, de 17/03/21 DOU de 01/04/21 p.49 - seção 1- Ed. Extra - n° 61-E - Retificação - Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 308, de 25/03/21 DOU de 01/04/21 p.50 - seção 1- Ed. Extra - n° 61-E - Defere a Concessão do CEBAS da Associação Procordis Araraquara, com sede em Araraquara (SP).

Portaria MS-SAES nº 333, de 29/03/21 DOU de 01/04/21 p.50 - seção 1- Ed. Extra - n° 61-E - Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Terezinha e Maternidade Ercília Pieroni, com sede em Itatinga (SP).

Lei nº 14.133, de 01/04/21 DOU de 01/04/21 p.2 - seção 1- Ed. Extra - n° 61-F - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Portaria MS-GM nº 598, de 31/03/21 DOU de 05/04/21 p.10 - seção 1- n° 62 - Torna sem efeito as autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 599, de 31/03/21 DOU de 05/04/21 p.10 - seção 1- n° 62 - Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Consulta Pública MS-ANS nº 85, de 24/03/21 DOU de 05/04/21 p.11 - seção 1- n° 62 - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às propostas de Resolução Normativa - RN que atualiza o Plano de Contas Padrão.


OBSERVAÇÕES:

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