Legislação Federal

Portaria MC-GM nº 622, de 31/03/21 DOU de 31/03/21 p.1 - seção 1 – Edição Extra - n° 61-A - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Portaria MC-GM nº 621, de 31/03/21 DOU de 31/03/21 p.1 - seção 1 – Edição Extra - n° 61-D - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Portaria MC-GM nº 623, de 31/03/21 DOU de 31/03/21 p.1 - seção 1 – Edição Extra - n° 61-D - Concede novo prazo para a Portaria MC nº 508, de 19 de outubro de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

Portaria MC-GM nº 624, de 31/03/21 DOU de 31/03/21 p.1 - seção 1 – Edição Extra - n° 61-D - Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Portaria Conjunta ME-SEPRT nº 32, de 31/03/21 DOU de 31/03/21 p.2 - seção 1 – Edição Extra - n° 61-D - Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. (Processo nº 10132.100101/2021-71).

Resolução PR-CM-CMED nº 1, de 31/03/21 DOU de 31/03/21 p.1 - seção 1 – Edição Extra - n° 61-C - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Resolução MCTI-AEB nº 4, de 30/03/21 DOU de 31/03/21 p.3 - seção 1 - Edição Extra - n° 61-E - Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC/AEB 2020-2021.

Portaria MS-SAES nº 308, de 25/03/21 DOU de 01/04/21 p.50 - seção 1- n° 61-E - Defere a Concessão do CEBAS da Associação Procordis Araraquara, com sede em Araraquara (SP).

Portaria MS-SAES nº 333, de 29/03/21 DOU de 01/04/21 p.50 - seção 1- n° 61-E - Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Terezinha e Maternidade Ercília Pieroni, com sede em Itatinga (SP).

Legislação Estadual

Lei nº 17.349, de 31/03/21 DOE de 01/04/21 p.1 - seção 1 - n° 63 - Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano no Município de Ribeirão Preto, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda.

Lei nº 17.352, de 31/03/21 DOE de 01/04/21 p.1 - seção 1 - n° 63 - Institui o Programa “BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar”, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Lei nº 17.353, de 31/03/21 DOE de 01/04/21 p.1 - seção 1 - n° 63 - Institui a Semana de Conscientização sobre o Autismo e cria o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde.

Resolução SS nº 50, de 31/03/21 DOE de 01/04/21 p.17 - seção 1 - n° 63 - Dispõe sobre a representatividade do Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantile Fetal – Cevmmi, do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 51, de 31/03/21 DOE de 01/04/21 p.17 - seção 1 - n° 63 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Portaria IB nº 2, de 16/03/21 DOE de 01/04/21 p.18 - seção 1 - n° 63 –
Retificação - Nomeia a Coordenação da Escola Superior do Instituto Butantan.

Portaria GVS-XXXIII nº 1, de 31/03/21 DOE de 01/04/21 p.18 - seção 1 - n° 63 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS
XXXIII.

Comunicado CGCSS-HBB, de 2021 DOE de 01/04/21 p.19 - seção 1 - n° 63 - Balanço Patrimonial - Hospital de Base de Bauru - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – Famesp.

Comunicado CGCSS-HEB, de 2021 DOE de 01/04/21 p.21 - seção 1 - n° 63 - Balanço Patrimonial - Hospital Estadual de Bauru Dr. Arnaldo Prado Curvêllo - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – Famesp.

Comunicado CGCSS-MSI, de 2021 DOE de 01/04/21 p.23 - seção 1 - n° 63 - Balanço Patrimonial - Maternidade Santa Isabel - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – Famesp.

Comunicado CGCSS-HGI, de 2021 DOE de 01/04/21 p.25 - seção 1 - n° 63 -  Balanço Patrimonial - Hospital Geral de Itapevi- Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico Social.

 Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 01/04/21 p.26 - seção 1 - n° 63 - Tem por objeto a alteração da cláusula sexta do contrato de gestão celebrado em 30-07-2020, processo administrativo n. 988043/2020, e a fixação do repasse de recursos financeiros de custeio que visa a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde, na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Cross, no exercício de 2021.

Termo de Aditamento de Contrato de Gestão CGCSS, de 2021 DOE de 01/04/21 p.26 - seção 1 - n° 63 - Regulamentar o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Newton da Costa Brandão” – Ame Santo André.

Portaria CAIS-LINS nº 14, de 31/03/21 DOE de 01/04/21 p.27 - seção 1 - n° 63 – Altera a composição da Comissão Gestora Multidisciplinar.

Portaria ILSL nº 1, de 10/02/21 DOE de 01/04/21 p.27 - seção 1 - n° 63 – Reorganiza a Comissão de Revisão de Óbito (CRO).

Projeto de Lei nº 209, de 2021 DOE de 01/04/21 p.8 - seção Leg. - n° 60 - Regulamenta a doação de plasma convalescente por pessoas do sexo masculino recuperadas de Covid-19 para aplicação terapêutica em pacientes da doença no Estado de São Paulo, nos moldes do programa criado pelo Instituto Butantan, e dá outras providências.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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