Legislação Federal

Decreto nº 10.533, de 28/10/20 DOU de 28/10/20 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n°207-A - Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.534, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.5 - seção 1 - n°208 - Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Portaria MS-GM nº 2.973, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.157 - seção 1 - n°208 - Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Bastos.

Portaria MS-GM nº 2.974, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.157 - seção 1 - n°208 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.975, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.158 - seção 1 - n°208 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.977, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.160 - seção 1 - n°208 - Habilita estabelecimentos de saúde como Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.982, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.161 - seção 1 - n°208 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.983, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.162 - seção 1 - n°208 - Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.987, de 28/10/20 DOU de 29/10/20 p.165 - seção 1 - n°208 - Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 1.004, de 16/10/20 DOU de 29/10/20 p.166 - seção 1 - n°208 - Inclui código na habilitação do Ambulatório de Especialidade da FUABC/Faculdade de Medicina ABC - localizado no Município de Santo André (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.008, de 20/10/20 DOU de 29/10/20 p.166 - seção 1 - n°208 - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 1.011, de 20/10/20 DOU de 29/10/20 p.168 - seção 1 - n°208 - Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.012, de 20/10/20 DOU de 29/10/20 p.168 - seção 1 - n°208 - Inclui membros em equipes de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.016, de 21/10/20 DOU de 29/10/20 p.168 - seção 1 - n°208 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, com sede em Itatiba (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.020, de 22/10/20 DOU de 29/10/20 p.169 - seção 1 - n°208 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Legislação Estadual

Comunicado CRT-AIDS, de 2020 DOE de 29/10/20 p.23 - seção 1 n°211 - Seleção Publica de Projetos 01/2020 - Ações Comunitárias voltados para prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV e Aids.

Termos de Rescisão Contratual CGCSS, de 2020 DOE de 29/10/20 p.23 - seção 1 n°211 - Rescindem o Contrato de Gestão relativo à operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde relacionados.

Portaria CAIS-BOT nº 7, de 28/10/20 DOE de 29/10/20 p.24 - seção 1 n°211 - Dá posse aos membros do Conselho Técnico Administrativo, em seu 5º mandato, para o período de novembro de 2020 a novembro de 2022, ficando o Conselho com a composição relacionada.

Projeto de Lei nº 663, de 2020 DOE de 29/10/20 p.8 - seção Leg. n°201 - Dispõe sobre a realização de testes em massa para COVID-19 no âmbito do município.

Legislação Municipal

Resolução SFMSP nº 18, de 20/10/20 DOM de 29/10/20 p.21 - n°206 - Regulamenta os produtos e serviços funerários e estabelece as condições necessárias para a Concessão da Gratuidade dos serviços de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários ao munícipe que não tenha condições de arcar com essas despesas, bem como os doadores de órgãos corporais.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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