Legislação Federal

Decreto nº 10.529, de 26/10/20 DOU de 27/10/20 p.2 - seção 1 - n°206 - Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto nº 10.530, de 26/10/20 DOU de 27/10/20 p.3 - seção 1 - n°206 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Decreto nº 10.531, de 26/10/20 DOU de 27/10/20 p.3 - seção 1 - n°206 - Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.

Instrução Normativa PR-CC-INTI nº 12, de 26/10/20 DOU de 27/10/20 p.10 - seção 1 - n°206 - Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil DOC-ICP-05.02.

Portaria MS-SAPS nº 59, de 26/10/20 DOU de 27/10/20 p.108 - seção 1 - n°206 - Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12/11/2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Legislação Estadual

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 27/10/20 p.25 - seção 1 n°209 - Dispõe sobre a 302ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Deliberação CIB nº 94, de 26/10/20 DOE de 27/10/20 p.25 - seção 1 n°209 - Aprova e atualiza a relação dos municípios que optaram por aderir ou não ao Programa Dose Certa.

Deliberação CIB nº 95, de 26/10/20 DOE de 27/10/20 p.26 - seção 1 n°209 - Aprova e atualiza a relação dos serviços escalonados para Habilitação e Investimento da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência - RCPD do SUS/SP.

Deliberação CIB nº 96, de 26/10/20 DOE de 27/10/20 p.27 - seção 1 n°209 - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios relacionados.

Deliberação CIB nº 97, de 26/10/20 DOE de 27/10/20 p.27 - seção 1 n°209 - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Portaria HGA, de 26/10/20 DOE de 27/10/20 p.27 - seção 1 n°209 - Renomeia a Comissão do Núcleo de Vigilância Epidemiológica do Hospital Guilherme Álvaro.

Resolução SDE nº 33, de 22/10/20 DOE de 27/10/20 p.33 - seção 1 n°209 - Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação.

Projeto de Lei nº 655, de 2020 DOE de 27/10/20 p.8 - seção Leg. n°199 - Veda que o Poder Executivo Estadual imponha ao cidadão paulista vacinação compulsória para enfrentamento de emergência de saúde pública de caráter internacional.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.870, de 26/10/20 DOM de 27/10/20 p.1 - n°204 - Autoriza a volta do horário regular de funcionamento dos parques municipais, observados os protocolos sanitários constante do Anexo Único.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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