Legislação Federal

Portaria ME-SEF nº 22.647, de 21/10/20 DOU de 21/10/20 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n°202-A - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.901, de 21/10/20 DOU de 22/10/20 p.138 - seção 1 - n°203 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, em caráter retroativo, referentes ao primeiro ciclo de monitoramento de 2020 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.906, de 21/10/20 DOU de 22/10/20 p.141 - seção 1 - n°203 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.907, de 21/10/20 DOU de 22/10/20 p.142 - seção 1 - n°203 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2020, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.910, de 21/10/20 DOU de 22/10/20 p.143 - seção 1 - n°203 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria Interministerial MS-ME nº 2.912, de 21/10/20 DOU de 22/10/20 p.143 - seção 1 - n°203 - Fixa, para o exercício de 2020, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-GM nº 2.914, de 21/10/20 DOU de 22/10/20 p.144 - seção 1 - n°203 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-SE nº 567, de 15/10/20 DOU de 22/10/20 p.146 - seção 1 - n°203 - Defere os pedidos de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SAES nº 993, de 14/10/20 DOU de 22/10/20 p.147 - seção 1 - n°203 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, com sede em Leme (SP).

Portaria MS-SAES nº 995, de 14/10/20 DOU de 22/10/20 p.147 - seção 1 - n°203 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade de Misericórdia de Tapiratiba, com sede em Tapiratiba (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.003, de 15/10/20 DOU de 22/10/20 p.148 - seção 1 - n°203 - Cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Getulina, com sede em Getulina (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.007, de 16/10/20 DOU de 22/10/20 p.148 - seção 1 - n°203 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio, com sede em Presidente Epitácio (SP).

Legislação Estadual

Regimento Interno SG, de 2020 DOE de 21/10/20 p.1 - seção 1 n°206 - Regimento Interno do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo.

Portaria DGAC nº 54, de 21/10/20 DOE de 22/10/20 p.29 - seção 1 n°207 - Comissão de Revisão de Prontuários e designa membros.

Projeto de Lei nº 650, de 2020 DOE de 22/10/20 p.8 - seção Leg. n°196 - Dispõe sobre a Consolidação, nas proposições que envolvem as leis orçamentárias e seus relatórios de execução, dos valores destinados às ações e aos programas relativos à Primeira Infância.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 409, de 2020 DOM de 22/10/20 p.16 - n°201 - Republicação - Dispõe sobre o expediente que será normal nas unidades vinculadas a esta Secretaria cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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