Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 3.859, de 08/10/20 DOU de 16/10/20 p.17 - seção 1 - n°199 - Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.

Portaria MS-GM nº 2.692, de 15/10/20 DOU de 16/10/20 p.75 - seção 1 - n°199 - Dispõe sobre o processo seletivo para ingresso de servidores públicos no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS).

Portaria MS-GM nº 2.824, de 15/10/20 DOU de 16/10/20 p.75 - seção 1 - n°199 - Institui, no âmbito do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde - Siops, quadro de informações gerenciais relacionadas à aplicação de recursos, pelos entes federativos, no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Portaria MS-GM nº 2.827, de 15/10/20 DOU de 16/10/20 p.76 - seção 1 - n°199 - Estabelece recurso do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinado aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 2.832, de 15/10/20 DOU de 16/10/20 p.78 - seção 1 - n°199 - Exclui proposta do anexo da Portaria nº 1.176/GM/MS, de 8 de maio de 2020, que habilita Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.782, de 14/10/20 DOU de 16/10/20 p.78 - seção 1 - n°199 - Retificação - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIE nº 15, de 13/10/20 DOU de 16/10/20 p.78 - seção 1 - n°199 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Guillain-Barré.

Portaria MS-SAES nº 980, de 09/10/20 DOU de 16/10/20 p.79 - seção 1 - n°199 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul, com sede em Santa Fé do Sul (SP).

Portaria MS-SAES nº 981, de 09/10/20 DOU de 16/10/20 p.79 - seção 1 - n°199 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede em Valinhos (SP).

Portaria MS-SAES nº 983, de 09/10/20 DOU de 16/10/20 p.80 - seção 1 - n°199 - Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião - OS, com sede em São Sebastião (SP).

Portaria MS-SAES nº 985, de 09/10/20 DOU de 16/10/20 p.80 - seção 1 - n°199 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Guararapes, com sede em Guararapes (SP).

Portaria MS-SAES nº 988, de 13/10/20 DOU de 16/10/20 p.80 - seção 1 - n°199 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 28, de 26/07/18 DOU de 16/10/20 p.82 - seção 1 - n°199 - Retificação - Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados.

Legislação Estadual

Lei nº 17.293, de 15/10/20 DOE de 16/10/20 p.1 - seção 1 n°205 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 529, de 2020 DOE de 16/10/20 p.7 - seção 1 n°205 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 529, de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

Comunicado CRATOD, de 2020 DOE de 16/10/20 p.34 - seção 1 n°205 - Dispõe sobre as Comissões relacionadas.

Portaria HERA nº 34a36, de 15/10/20 DOE de 16/10/20 p.34 - seção 1 n°205 - Nomeia servidor para compor às Comissões relacionadas.

Portaria HCFMB nº 62-63, de 06/10/20 DOE de 16/10/20 p.37 - seção 1 n°205 - Altera membros para compor às Comissões relacionadas.

Projeto de Lei nº 640, de 2020 DOE de 16/10/20 p.3 - seção Leg. n°192 - Estabelece a obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas prestarem, aos Pais e Responsáveis, Treinamento e Capacitação sobre Primeiros Socorros em Casos de Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho, Asfixia e Prevenção de Morte Súbita de Recém-Nascidos.

Projeto de Lei nº 641, de 2020 DOE de 16/10/20 p.3 - seção Leg. n°192 - Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.844, de 15/10/20 DOM de 16/10/20 p.1 - n°197 - Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no inciso VII do “caput” do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera seus artigos 12, 13 e 17 e autoriza a abertura dos equipamentos públicos municipais que especifica.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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