Legislação Federal

Portaria PR-CC nº 478, de 14/10/20 DOU de 14/10/20 p.1 - seção 1 - n°197-A - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Lei nº 14.074, de 14/10/20 DOU de 15/10/20 p.4 - seção 1 - n°198 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Portaria MI-DENATRAN nº 2.047, de 13/10/20 DOU de 15/10/20 p.94 - seção 1 - n°198 - Submete à consulta pública o Regulamento Técnico Mercosul (RTM) de Cintos de Segurança.

Portaria MS-GM nº 2.466, de 16/09/20 DOU de 15/10/20 p.120 - seção 1 - n°198 - Institui a Comissão de Propriedade Intelectual em Saúde e altera o Capítulo III do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 2.782, de 14/10/20 DOU de 15/10/20 p.121 - seção 1 - n°198 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19.

Portaria MS-GM nº 2.809, de 14/10/20 DOU de 15/10/20 p.124 - seção 1 - n°198 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referentes ao terceiro ciclo de monitoramento de 2020 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.811, de 14/10/20 DOU de 15/10/20 p.136 - seção 1 - n°198 - Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.

Portaria MS-GM nº 2.812, de 14/10/20 DOU de 15/10/20 p.136 - seção 1 - n°198 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.814, de 14/10/20 DOU de 15/10/20 p.138 - seção 1 - n°198 - Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-SAPS nº 56, de 14/10/20 DOU de 15/10/20 p.140 - seção 1 - n°198 - Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar o Guia de recomendações para o uso de fluoretos no Brasil e prestar cooperação técnico-científica relacionada ao uso de fluoretos no Brasil.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 84, de 14/10/20 DOE de 15/10/20 p.24 - seção 1 n°204 - Aprova a proposta de investimento para o Hospital Guilherme Álvaro, serviço próprio estadual.

Portaria GVS-XXV nº 2, de 06/10/20 DOE de 15/10/20 p.24 - seção 1 n°204 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do GVS XXV-Santos, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria CPAP nº 10, de 09/10/20 DOE de 15/10/20 p.24 - seção 1 n°204 - Retificação - Fica instituída a 2ª Comissão de Saúde do Trabalhador - Comsat, do CPAP - Centro Pioneiro de Atenção Psicossocial -“AJJE” para o período de 14-10-2020 a 13-10-2022.

Convocação CRATOD, de 2020 DOE de 15/10/20 p.53 - seção 1 n°204 - Eleição da Comissão de Ética Médica.

Projeto de Lei nº 635, de 2020 DOE de 15/10/20 p.9 - seção Leg. n°191 - Poderá o Poder Público instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos de lazer, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 638, de 2020 DOE de 15/10/20 p.9 - seção Leg. n°191 - Poderá o Poder Público assegurar ao aluno com deficiência matrícula em escola pública, no Estado de São Paulo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento