Legislação Federal

Lei nº 14.071, de 13/10/20 DOU de 14/10/20 p.1 - seção 1 - n°197 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.790, de 13/10/20 DOU de 14/10/20 p.118 - seção 1 - n°197 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.793, de 13/10/20 DOU de 14/10/20 p.120 - seção 1 - n°197 - Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.

Portaria MS-GM nº 2.802, de 13/10/20 DOU de 14/10/20 p.123 - seção 1 - n°197 - Habilita estabelecimento como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Gestação de Alto Risco e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e do Município de Jundiaí.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 431, de 13/10/20 DOU de 14/10/20 p.124 - seção 1 - n°197 - Dispõe sobre o carregamento de instruções de uso no portal eletrônico da Anvisa, vinculado aos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.

Legislação Estadual

Lei nº 17.292, de 13/10/20 DOE de 14/10/20 p.1 - seção 1 n°203 - Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências.

Decreto nº 65.241, de 13/10/20 DOE de 14/10/20 p.1 - seção 1 n°203 - Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, a Divisão de Crimes Cibernéticos - DCCIBER e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 133, de 13/10/20 DOE de 14/10/20 p.28 - seção 1 n°203 - Constitui os Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas.

Comunicado SES-SP, de 2020 DOE de 14/10/20 p.29 - seção 1 n°203 - Comunicando Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.839, de 13/10/20 DOM de 14/10/20 p.1 - n°195 - Prorroga, em parte, as restrições para atendimento presencial de público, conforme diretrizes do Plano São Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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