Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC  nº 427, de 06/10/20 DOU de 06/10/20 p. 1 - seção 1- Ed-Extra - n° 192-A  Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Decreto  nº 10.509, de 06/10/20 DOU de 07/10/20 p. 1 - seção 1- n° 193 - Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Decreto  nº 10.510, de 06/10/20 DOU de 07/10/20 p. 2 - seção 1- n° 193 - Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.

Portaria MCTI-CNPQ  nº 269, de 05/10/20 DOU de 07/10/20 p. 8 - seção 1 n° 193 - Altera a estrutura organizacional do CNPq, restabelecendo a subordinação direta do Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual (SESPI) à Diretoria de Cooperação Institucional (DCOI), em conformidade com a estrutura prevista no Estatuto.

Portaria MS-GM nº 2.703, de 05/10/20 DOU de 07/10/20 p. 42 - seção 1 n° 193 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.713, de 06/10/20 DOU de 07/10/20 p. 43 - seção 1 n° 193 - Dispõe sobre o método de cálculo e estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.

Legislação Estadual

Resolução SEDUC nº 71 , de 06/10/20 DOE de 07/10/20 p. 1 - seção 1 - Ed-Suplementar - n° 196 - Acrescenta dispositivo na Resolução SEDUC 61, de 31/08/2020, que edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º, do Decreto 65.061, de 13/07/20.

Lei nº 17.290, de 06/10/20 DOE de 07/10/20 p. 1 - seção 1 - n° 199 - Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.

Lei nº 17.291, de 06/10/20 DOE de 07/10/20 p. 1 - seção 1 - n° 199 - Institui a Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio.

Portaria IP nº 2 , de 06/10/20 DOE de 07/10/20 p. 34 - seção 1 n° 199 - Publica a relação nominal de seus membros para o biênio 2020-2021.

Portaria HGT, de 06/10/20 DOE de 07/10/20 p. 35 - seção 1 n° 199 - Declara que, ficam criadas as novas comissões identificadas em virtude da atualização do biênio (2020/2022).

Portaria HGA, de 24/09/20 DOE de 07/10/20 p. 36 - seção 1 n° 199 - Renomeia a Comissão de Acompanhamento de Hospital de Ensino do Hospital Guilherme Álvaro.

Portaria HRA, nº 66, de 1709/20 DOE de 07/10/20 p. 36 - seção 1 n° 199 - Recompõe a Comissão de Saúde do Trabalhador - Comsat, Biênio 2019-2020.

Portaria HI, nº 29E30, de 06/10/20 DOE de 07/10/20 p. 36 - seção 1 n° 199 - Designa membros para comporem as  Comissões relacionadas.

Portaria HCRP nº 198 , de 05/10/20 DOE de 07/10/20 p. 40 - seção 1 n° 199 - Cria o Programa Especial de Complementação e Reposição (Proescor) para Médicos Residentes egressos do HCFMRP-USP, na modalidade de treinamento em serviço.

Projeto de Lei nº 631, de 2020 DOE de 07/10/20 p. 10- seção Leg. n° 186 - Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil gestante e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 627, de 2020 DOE de 07/10/20 p. 10- seção Leg. n° 186 - Retificação - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.

Legislação Municipal 

Projeto de Lei nº 643, de 2020 DOM de 07/10/20 p. 1- Ed. Suplementar - n° 191 - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2021, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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