Legislação Federal

Lei nº 14.067, de 01/10/20 DOU de 02/10/20 p. 1 - seção 1- n° 190 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.

Lei nº 14.069, de 01/10/20 DOU de 02/10/20 p. 1 - seção 1- n° 190 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Portaria MS-GM nº 2.654, de 01/10/20 DOU de 02/10/20 p. 89 - seção 1 n° 190 - Altera a Portaria nº 580/GM/MS, de 27 de março de 2020, para prorrogar o pagamento de bonificação aos profissionais de saúde residentes pelo prazo que durar a situação de emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus.

Portaria MS-GM nº 2.657, de 01/10/20 DOU de 02/10/20 p. 90 - seção 1 n° 190 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Resolução CFN nº 666, de 30/09/20 DOU de 02/10/20 p. 122 - seção 1 n° 190 - Define e disciplina a teleconsulta como forma de realização da Consulta de Nutrição por meio de tecnologias da informação e da comunicação (TICs) durante a pandemia da Covid-19 e institui o Cadastro Nacional de Nutricionistas para Teleconsulta (e-Nutricionista).

Legislação Estadual

Extrato SS, de 2020 DOE de 02/10/20 p. 44 - seção 1 n° 195 - Desenvolvimento de Cooperação Técnica para Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 627, de 2020 DOE de 02/10/20 p. 6 - seção Leg. n° 183 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.809, de 01/10/20 DOM de 02/10/20 p. 1 - n° 188 - Prorroga até 15/10/2020 os prazos previstos no inciso VII do “caput” do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Portaria DST-AIDS nº 364, de 2020 DOM de 02/10/20 p.21 - n° 188 - Atribui funções aos profissionais Farmacêuticos e Cirurgiões-Dentistas para prescreverem antirretrovirais para as Profilaxias Pré e Pós-Exposição ao HIV (PrEP e PEP, respectivamente).

Portaria DST-AIDS nº 1.172, de 2020 DOM de 02/10/20 p. 21 - n° 188 - Constitui o Conselho Empresarial de Prevenção ao HIV/Aids da Cidade de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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