Legislação Federal

Decreto  nº 10.500, de 30/09/20 DOU de 30/09/20 p. 1 - seção 1- Ed. Extra  n° 188-A - Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Portaria MS-SCTIIES nº 46, de 30/09/20 DOU de 01/10/20 p. 861 - seção 1 n° 189 - Torna pública a decisão de ampliar o uso da vacina meningocócica ACWY (conjugada) para adolescentes de 11 e 12 anos de idade no Calendário Nacional de Vacinação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 47, de 30/09/20 DOU de 01/10/20 p. 861 - seção 1 n° 189 - Torna pública a decisão de não incorporar a dabigatrana para prevenção do acidente cerebral vascular em pacientes acima de 60 anos com fibrilação atrial não valvar que não conseguem permanecer na faixa terapêutica de RNI (razão normalizada internacional) com varfarina e idarucizumabe para reversão do efeito anticoagulante da dabigatrana, no âmbito do SUS.

Consulta Pública  MS-ANS nº 81, de 30/09/20 DOU de 01/10/20 p. 861 - seção 1 n° 189 - Relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa - RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa - RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa - RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN 460, de 13 de agosto 2020.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 426, de 30/09/20 DOU de 01/10/20 p. 864 - seção 1 n° 189 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 129, de 30/09/20 DOE de 01/10/20 p. 35 - seção 1 n° 194 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de financiamento dos medicamentos que não foram entregues, por meio do “Programa Dose Certa” no 2º e 3º trimestre 2020 e dá outras providências.

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 01/10/20 p. 38 - seção 1 n° 194 - Dispõe sobre a 301ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 01/10/20 p. 38 - seção 1 n° 194 - Apresenta o parecer conclusivo referente ao Plano Estadual de Saúde do Estado de São Paulo (PES) para o quadriênio 2020- 2023.

Deliberação CIB nº 85, de 30/09/20 DOE de 01/10/20 p. 39 - seção 1 n° 194 - Aprova a atualização do mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos, para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, com a inclusão da 10ª remessa de leitos de UTI AD COVID, UTI PED COVID, e Suporte Ventilatório Pulmonar COVID-19 para habilitação.

Termo de Aditamento CGCSS-AME-ITA, de 2020 DOE de 01/10/20 p. 40 - seção 1 - n° 194 - Readequação de metas assistenciais no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Roberto Affonso Placco" - AME Itapetininga, a partir de setembro do presente exercício.

Portaria HICF nº 29A34, de 22/09/20 DOE de 01/10/20 p. 41 - seção 1 n° 194 - Reorganiza funções das Comissões relacionadas.

Portaria IDPC nº 11, de 30/09/20 DOE de 01/10/20 p. 41 - seção 1 n° 194 - Designa os indicados para comporem a Comissão de Residência Médica – Coreme - 2020.

Projeto de Lei nº 622, de 2020 DOE de 01/10/20 p. 10 - seção Leg. n° 182 - Dispõe sobre a especificação de sacos fúnebres, visando sua adequação para oferecer maior segurança e efetividade na identificação de corpos.

Projeto de Lei nº 623, de 2020 DOE de 01/10/20 p. 10 - seção Leg. n° 182 - Ficam obrigados as escolas e instalações da rede pública de ensino a promover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão Escolar.

Projeto de Lei nº 624, de 2020 DOE de 01/10/20 p. 10 - seção Leg. n° 182 - Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Legislação Municipal

Lei nº 17.471 de 30/09/20 DOM de 01/10/20 p. 1 - n° 187 - Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 17.472 de 30/09/20 DOM de 01/10/20 p. 1 - n° 187 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, e dá outras providências, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviços e similares, e dá outras providências.

Lei nº 17.480 de 30/09/20 DOM de 01/10/20 p. 3 - n° 187 - Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em ações de fiscalização e acresce o parágrafo único ao art.49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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