Legislação Federal

Decreto nº 10.555, de 26/11/20 DOU de 27/11/20 p.4 - seção 1 - n°227 - Altera o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Portaria MS-GM nº 3.186, de 26/11/20 DOU de 27/11/20 p.175 - seção 1 - n°227 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus.

Portaria MS-GM nº 3.187, de 26/11/20 DOU de 27/11/20 p.188 - seção 1 - n°227 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.190, de 26/11/20 DOU de 27/11/20 p.188 - seção 1 - n°227 - Institui o Gabinete de Crise da Covid-19 e altera a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o Centro de Operações de Emergências para o novo Coronavírus (COE Covid-19).

Portaria MS-SE nº 660, de 26/11/20 DOU de 27/11/20 p.190 - seção 1 - n°227 - Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 19, de 23/11/20 DOU de 27/11/20 p.190 - seção 1 - n°227 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hiperprolactinemia.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 20, de 24/11/20 DOU de 27/11/20 p.190 - seção 1 - n°227 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Adrenal.

Portaria MS-SAES nº 1.087, de 23/11/20 DOU de 27/11/20 p.191 - seção 1 - n°227 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 1.090, de 23/11/20 DOU de 27/11/20 p.192 - seção 1 - n°227 - Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAPS nº 60, de 26/11/20 DOU de 27/11/20 p.193 - seção 1 - n°227 - Define as regras de validação das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio.

Resolução CFM nº 2.283, de 01/10/20 DOU de 27/11/20 p.391 - seção 1 - n°227 - Altera a redação do item 2 do inciso II, "Pacientes das técnicas de RA", da Resolução CFM nº 2.168/2017, aprimorando o texto do regulamento de forma a tornar a norma mais abrangente e evitar interpretações contrárias ao ordenamento jurídico.

Legislação Estadual

Portaria SFP nº 18, de 26/11/20 DOE de 27/11/20 p.35 - seção 1 n°234 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de NOVEMBRO/2020.

Deliberação CIB nº 105, de 26/11/20 DOE de 27/11/20 p.39 - seção 1 n°234 - Aprova ad referendum o pleito que solicita ao Ministério da Saúde, aporte financeiro emergencial, para custear déficit financeiro acumulado, decorrente da pandemia da COVID 19, destinados a Santa Casa de Franca, a fim de mantê-la em condições de prestar assistência à população SUS dependente.

Comunicado HRFV, de 2020 DOE de 27/11/20 p.110 - seção 1 n°234 - Edital do Concurso de Seleção para Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial- 2021.

Projeto de Lei nº 692, de 2020 DOE de 27/11/20 p.4 - seção Leg. n°221 - Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.

Projeto de Lei nº 693, de 2020 DOE de 27/11/20 p.4 - seção Leg. n°221 - Obriga as empresas locadoras de veículos localizadas no Estado de São Paulo a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Projeto de Lei nº 694, de 2020 DOE de 27/11/20 p.4 - seção Leg. n°221 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 695, de 2020 DOE de 27/11/20 p.5 - seção Leg. n°221 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 696, de 2020 DOE de 27/11/20 p.5 - seção Leg. n°221 - Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 697, de 2020 DOE de 27/11/20 p.5 - seção Leg. n°221 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 698, de 2020 DOE de 27/11/20 p.5 - seção Leg. n°221 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 699, de 2020 DOE de 27/11/20 p.5 - seção Leg. n°221 - Autoriza a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 701, de 2020 DOE de 27/11/20 p.6 - seção Leg. n°221 - Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.

Projeto de Lei nº 702, de 2020 DOE de 27/11/20 p.6 - seção Leg. n°221 - Autoriza a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 705, de 2020 DOE de 27/11/20 p.6 - seção Leg. n°221 - Obriga as Empresas de Segurança Privada, no âmbito do Estado de São Paulo, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.


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Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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