Legislação Federal

Lei  nº 14.105, de 24/11/20 DOU de 25/11/20 p.4 - seção 1 - n° 225 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 3.174, de 23/11/20 DOU de 25/11/20 p.151 - seção 1 n° 225 - Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 1.080, de 20/11/20 DOU de 25/11/20 p.154 - seção 1 n° 225 - Cancela o CEBAS do Serviço Social Da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.082, de 20/11/20 DOU de 25/11/20 p.154 - seção 1 n° 225 - Cancela o CEBAS da Associação Casa da Esperança, com sede em Santos (SP).

Resolução MS-AMVISA-RDC nº 440, de 18/11/20 DOU de 25/11/20 p.154 - seção 1 n° 225 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 330, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista.

Instrução Normativa MS-AMVISA nº 78, de 18/11/20 DOU de 25/11/20 p.155 - seção 1 n° 225 - Altera as Instruções Normativas - IN nºs 52 a 59, de 20 de dezembro de 2019.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 142, de 24/11/20 DOE de 25/11/20 p. 37 - seção 1 n° 232 - Dispõe sobre o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade Hospitalar, dos prestadores de serviços sob gestão estadual, nos convênios e contratos firmados no âmbito do SUS-SP, decorrentes dos recursos incorporados ao teto financeiro da assistência e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 102, de 24/11/20 DOE de 25/11/20 p. 38 - seção 1 n° 232 - Aprova o encaminhamento do pleito ao Ministério da Saúde, que solicita aporte financeiro emergencial junto a este Ministério, para custear o déficit acumulado de 05 meses, no período da pandemia do Covid 19, em parcela única, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília.

Comunicado CRH, de 2020 DOE de 25/11/20 p. 38 - seção 1 - n° 232 - Retificação - Seleção Pública para Residência Médica - 2021- Edital de Abertura de Inscrições.

Projeto de Lei nº 688, de 2020 DOE de 25/11/20 p. 11- seção Leg. n° 219 - Institui a campanha “Dezembro Verde” - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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