Legislação Federal

Lei nº 14.082, de 17/11/20 DOU de 18/11/20 p.1 - seção 1 - n° 220-A - Ed. Extra A - Republicação - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

Portaria MS-GM nº 3.111, de 18/11/20 DOU de 19/11/20 p.138 - seção 1 n° 221 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017, para dispor sobre o parcelamento administrativo de débitos oriundos de transferências voluntárias.

Portaria MS-GM nº 3.127, de 18/11/20 DOU de 19/11/20 p.139 - seção 1 n° 221 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre incentivo financeiro mensal de custeio das equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).

Portaria MS-SAES nº 1.056, de 11/11/20 DOU de 19/11/20 p.139 - seção 1 n° 221 - Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Espírita Nosso Lar, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.057, de 11/11/20 DOU de 19/11/20 p.139 - seção 1 n° 221 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia da Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, com sede em Ubatuba (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.059, de 11/11/20 DOU de 19/11/20 p.140 - seção 1 n° 221 - Defere a Renovação do CEBAS da Casa Assistencial Nosso Lar Amigos do Bem, com sede em Colina (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.060, de 12/11/20 DOU de 19/11/20 p.140 - seção 1 n° 221 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César, com sede em Cerqueira César (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.068, de 17/11/20 DOU de 19/11/20 p.140 - seção 1 n° 221 - Institui o Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial COVID-19.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 61, de 05/11/20 DOU de 19/11/20 p.141 - seção 1 n° 221 - Dispõe sobre alteração pontual da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 46, de 20 de fevereiro de 2002, que aprova o regulamento técnico para o álcool etílico hidratado e anidro, em todas as graduações, comercializado por atacadistas e varejistas.

Portaria MS-FUNASA nº 5.461, de 18/11/20 DOU de 19/11/20 p.146 - seção 1 n° 221 - Estabelece critérios para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2020 quanto ao Programa de Fomento às ações de Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios, voltados para sustentabilidade das ações de saneamento em áreas rurais e de seleção de propostas.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.297, de 18/11/20 DOE de 19/11/20 p. 1 - seção 1 - n° 228 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2020, e dá providências correlatas.

Decreto nº 65.298, de 18/11/20 DOE de 19/11/20 p. 1 - seção 1 - n° 228 - Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

Decreto nº 65.299, de 18/11/20 DOE de 19/11/20 p. 3 - seção 1 - n° 228 - Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

Portaria CRH, de 18/11/20 DOE de 19/11/20 p. 27 - seção 1 - n° 228 - Retifica a Portaria CRH – 4 de 4, publicada em 5-6-2020, que instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário, o Projeto de Voluntários, para enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronavírus).

Comunicado CEAC-NORTE, de 2020 DOE de 19/11/20 p. 30 - seção 1 - n° 228 - Balanço Patrimonial - CEAC NORTE - Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte - Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa - AFIP.

Portaria GVS-XV, de 18/11/20 DOE de 19/11/20 p. 30 - seção 1 - n° 228 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Bauru – GVS XV – Bauru.

Portaria DGAC nº 58, de 17/11/20 DOE de 19/11/20 p. 31 - seção 1 - n° 228 - Republicação  - Designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Centro de Saúde Dr. Victor Araújo Homem de Mello - Pinheiros.

Edital HCRP nº 1,de 2020 DOE de 19/11/20 p. 87 - seção 1 - n° 228 - Convoca os candidatos relacionados a comparecerem no local e data especificados, para efetivação da matrícula.

Edital HCRP nº 2,de 2020 DOE de 19/11/20 p. 87 - seção 1 - n° 228 - Convoca os candidatos relacionados a comparecerem no local e data especificados, para efetivação da matrícula.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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