Legislação Federal

Lei nº 14.078, de 17/11/20 DOU de 18/11/20 p.1 - seção 1 - n° 220 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 14.081, de 17/11/20 DOU de 18/11/20 p.3 - seção 1 - n° 220 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.082, de 17/11/20 DOU de 18/11/20 p.41 - seção 1 - n° 220 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

Lei nº 14.085, de 17/11/20 DOU de 18/11/20 p.43 - seção 1 - n° 220 - Altera a Lei nº 13.898, de 11/11// 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Lei nº 14.097, de 17/11/20 DOU de 18/11/20 p.129 - seção 1 - n° 220 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica.

Resolução Normativa MS-ANS nº 463, de 04/11/20 DOU de 18/11/20 p.204 - seção 1 n° 220 - Retificação - Altera a RN nº 451, de 06/03/ 2020, a RN nº 307, de 22/10/ 2012, e a RN nº 393, de 09/12/ 2015, bem como revoga a IN nº 50, de 27/12/ 2007, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, e o Anexo I da RN nº 307, de 22/10/2012.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 77, de 17/11/20 DOU de 18/11/20 p.205 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre o procedimento de submissão contínua de dados técnicos para o registro de vacinas Covid-19.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 949, de 05/11/20 DOU de 18/11/20 p.205 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre alteração pontual da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 46, de 20 de fevereiro de 2002, que aprova o regulamento técnico para o álcool etílico hidratado e anidro, em todas as graduações, comercializado por atacadistas e varejistas.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 961, de 05/11/20 DOU de 18/11/20 p.206 - seção 1 n° 220 - Proposta de Consulta Pública sobre a definição de critérios para o enquadramento dos produtos contendo mentol como medicamentos, produtos para saúde ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 140,  de 17/11/20 DOE de 18/11/20 p. 24 - seção 1 - n° 227 - Altera o Anexo I da Resolução SS–78, de 3 de junho de 2020, que institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário,  o Projeto de Voluntários, para enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronavírus) e da providências correlatas.

Resolução SS nº 141,  de 17/11/20 DOE de 18/11/20 p. 25 - seção 1 - n° 227 - Altera o Anexo I da Resolução SS–77, de 3 de junho de 2020, que institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário, o Projeto de Voluntários Acadêmicos das Ciências da Área da Saúde, para enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronavírus) e da providências correlatas.

Termos de Rescisão Contratual CGCSS, de 2020 DOE de 18/11/20 p.25 - seção 1 n°227 - Retificação - Rescindem o Contrato de Gestão relativo à operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde relacionados.

Portaria DGAC nº 58, de 17/11/20 DOE de 18/11/20 p. 25 - seção 1 - n° 227 - Designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Centro de Saúde I Dr. Victor Araújo Homem de Mello- Pinheiros.

Portaria HMI nº 232, de 17/11/20 DOE de 18/11/20 p. 26 - seção 1 - n° 227 - Altera a Composição da Comissão de Ensino e Pesquisa do Hospital Maternidade Interlagos  Waldemar Seyssel - Arrelia.

Comunicado CRH, de 2020 DOE de 18/11/20 p. 44 - seção 1 - n° 227 - Republicação - Seleção Pública para Residência Médica - 2021- Edital de Abertura de Inscrições.

Comunicado CHPB, de 2020 DOE de 18/11/20 p. 47 - seção 1 - n° 227 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas – 2021/2022 - Curso de Especialização Multiprofissional em Assistência Dermatológica Especializada- Retificação referente ao Edital de Abertura de Inscrições.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.905, de 17/11/20  DOM de 18/11/20 p. 1 n° 218 - Prorroga até 30/11/2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16/03/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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