Legislação Federal

Decreto nº 10.543, de 13/11/20 DOU de 16/11/20 p.3 - seção 1 - n° 218 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Portaria MCTIC-GM nº 4.046, de 13/11/20 DOU de 16/11/20 p.6 - seção 1 - n° 218 - Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI).

Portaria MCTIC-CNPQ nº 328, de 12/11/20 DOU de 16/11/20 p.6 - seção 1 - n° 218 - Criar a Unidade de Gestão da Integridade - UGI, para atuar no âmbito do Programa de Integridade e da Política de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos do CNPq.

Portaria MEC-CAPES nº 175, de 12/11/20 DOU de 16/11/20 p.62 - seção 1 - n° 218 - Cria o Núcleo de Gestão de planejamento e acompanhamento do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.090, de 13/11/20 DOU de 16/11/20 p.99 - seção 1 n° 218 - Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Taubaté.

Resolução Normativa MS-ANS nº 463, de 04/11/20 DOU de 16/11/20 p.101 - seção 1 n° 218 - Altera a RN nº 451, de 06/03/ 2020, a RN nº 307, de 22/10/ 2012, e a RN nº 393, de 09/12/ 2015, bem como revoga a IN nº 50, de 27/12/ 2007, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, e o Anexo I da RN nº 307, de 22/10/2012.

Resolução CONTER nº 18, de 12/11/20 DOU de 16/11/20 p.149 - seção 1 n° 218 - Altera o artigo 7º da resolução conter nº 06 de 31 de março de 2020 que dispõe sobre inscrição secundária e a transferência de profissionais no ambito do sistema CONTER/CRTRs.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.294,  de 13/11/20 DOE de 14/11/20 p. 1 - seção 1 - n° 225 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Portaria HEFRA nº 38, de13/11/20 DOE de 14/11/20 p. 26 - seção 1 - n° 225 - Altera a composição da Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH).

Edital CHPB, de 2020 DOE de 14/11/20 p. 67 - seção 1 - n° 225 - Processo Seletivo para preenchimento de vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde– 2021.Edital De Abertura De Inscrições – 2021.

Comunicado HCRP, de 2020 DOE de 14/11/20 p. 69 - seção 1 - n° 224 - Retificação - Seleção de Médicos Residentes para 2021 Programas de Residência Médica de Especialidades e Áreas de Atuação com Pré-Requisito.

Comunicado HCRP, de 2020 DOE de 14/11/20 p. 69 - seção 1 - n° 224 - Seleção de Profissionais Residentes para Vagas do Primeiro Ano (R1) Dos Programas de Residência Multiprofissional em Atenção ao Câncer e em Urgência e Emergência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto  da Universidade de São Paulo 2021.

Projeto de Lei nº 679, de 2020 DOE de 14/11/20 p. 5 - seção Leg. n° 212 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de São Paulo ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11/09/1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/08/2001, nos termos da Lei estadual nº 9.466, de 27/12/1996.

Resolução Conjunta CC-SG-SFP nº 5, de 13/11/20  DOE de 14/11/20 - p. 1 seção 1 - Suplementos n° 225 - Dispõe sobre a definição, os critérios de apuração e os critérios de avaliação dos indicadores globais da Secretaria da Segurança Pública, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, conforme a LC 1.245-2014, alterada pela LC 1.351-2019, no exercício de 2020.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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