Legislação Federal

Portaria PR-CC nº 518, de 12/11/20 DOU de 12/11/20 p.1 - seção 1-A - n° 216-A - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 3.021, de 04/11/20 DOU de 13/11/20 p.135 - seção 1 n° 217 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.061, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.136 - seção 1 n° 217 - Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.073, de 12/11/20 DOU de 13/11/20 p.137 - seção 1 n° 217 - Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 3.077, de 12/11/20 DOU de 13/11/20 p.140 - seção 1 n° 217 - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.081, de 12/11/20 DOU de 13/11/20 p.140 - seção 1 n° 217 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Dra. Ana Olívia Bentivoglio, localizada no Município de Jaguariúna (SP).

Portaria MS-GM nº 3.084, de 12/11/20 DOU de 13/11/20 p.140 - seção 1 n° 217 - Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de qualificação da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA 24h, Dr. Charles Antunes Bechara) localizada no Município de Praia Grande (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.029, de 28/10/20 DOU de 13/11/20 p.142 - seção 1 n° 217 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Fartura, com sede em Fartura (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.040, de 04/11/20 DOU de 13/11/20 p.143 - seção 1 n° 217 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itaí, com sede em Itaí (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.041, de 05/11/20 DOU de 13/11/20 p.143 - seção 1 n° 217 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Tietê, com sede em Tietê (SP).

Portaria MS-SAPS nº 65, de 12/11/20 DOU de 13/11/20 p.143 - seção 1 n° 217 - Dispõe sobre a adesão ao repasse financeiro excepcional e temporário de incentivo federal de capital, em parcela única, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes de atendimento odontológico das Equipes de Saúde Bucal e dos Centros de Especialidades Odontológicas, normatizado pela Portaria nº 3.017, de 04 de novembro de 2020, do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SCTIIES nº 53, de 15/11/20 DOU de 13/11/20 p.144 - seção 1 n° 217 - Submete à Consulta Pública para manifestação das organizações da sociedade civil a respeito de indicação de Especialista na Área de Saúde, em conformidade com o Artigo 11 da Lei 11.105/2005, que sejam cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na área de saúde humana para integrar na qualidade de membro titular à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Portaria MS-SCTIIES nº 48, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.144 - seção 1 n° 217 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do natalizumabe no tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente com alta atividade de doença, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 49, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.144 - seção 1 n° 217 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do natalizumabe no tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente com alta atividade de doença, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 50, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.144 - seção 1 n° 217 - Torna pública a decisão de incorporar o teste de liberação de interferon-gama (interferon gamma release assay - IGRA) para detecção de tuberculose latente em pessoas vivendo com HIV, crianças em contato com casos de tuberculose ativa e pacientes candidatos a transplante de células-tronco.

Portaria MS-SCTIIES nº 51, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.145 - seção 1 n° 217 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do exame de Tomografia de Coerência Óptica para confirmação diagnóstica de glaucoma, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 52, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.145 - seção 1 n° 217 - Torna pública a decisão de não incorporar o cabozantinibe para tratamento de primeira linha de câncer renal avançado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 53, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.145 - seção 1 n° 217 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Sobrepeso e Obesidade em Adultos.

Portaria MS-SCTIIES nº 54, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.145 - seção 1 n° 217 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 2.

Portaria MS-SCTIIES nº 55, de 11/11/20 DOU de 13/11/20 p.145 - seção 1 n° 217 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical do HIV, Sífilis e Hepatites Virais.

Legislação Estadual

Decreto, de 12/11/20 DOE de 13/11/20 p. 1 - seção 1 - n° 224 - Indica membros para comporem o Conselho Curador da Fundação Oncocentro de São Paulo.

Portaria GVS-XX nº 3, de 09/11/20 DOE de 13/11/20 p. 37 - seção 1 - n° 224 - Constituir a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba.

Comunicado IS, de 2020 DOE de 13/11/20 p. 124 - seção 1 - n° 224 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde– 2021.

Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2020 DOE de 13/11/20 p. 4 - seção Leg. n° 211 - Altera os incisos III e IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 e acrescenta o §9º.

Legislação Municipal

Portaria GP nº 1.195, de 12/11/20  DOM de 13/11/20 p. 1 n° 215 - Autoriza a prática de esportes coletivos amadores, desde que respeitados os protocolos sanitários pertinentes, salvo norma Estadual em contrário.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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