Legislação Federal

Lei nº 14.077, de 11/11/20 DOU de 11/11/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra A n° 215-A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MEC-GM nº 941, de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.41 - seção 1 n° 216 - Institui o Programa para Desenvolvimento em Energias Renováveis e Eficiência Energética na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Programa EnergIF.

Portaria MS-GM nº 3.059, de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.77 - seção 1 n° 216 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.060, de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.77 - seção 1 n° 216 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 

Portaria MS-GM nº 3.062 de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.78 - seção 1 n° 216 - Prorroga as habilitações de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.063 de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.78 - seção 1 n° 216 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.065 de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.80 - seção 1 n° 216 - Homologa o resultado da Avaliação de Projetos, nos termos da Portaria nº 1.812/GM/MS, de 22 de julho de 2020, e autoriza a transferência de incentivos financeiros de custeio aos estados e ao Distrito Federal, com projeto homologado, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando à organização e à governança da Rede de Atenção à Saúde - RAS, no no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.067 de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.80 - seção 1 n° 216 - Estende o prazo para credenciamento e repasse do incentivo financeiro de custeio para os Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, e os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria nº 1.445/GM/MS, de 29 de maio de 2020.

Portaria MS-GM nº 3.069 de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p.80 - seção 1 n° 216 - Institui o projeto piloto e o incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações de promoção para cuidado integral à saúde do homem e prevenção do câncer de pênis no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 439, de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p. 94 - seção 1 n° 216 - Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-ANVISA nº 680, de 11/11/20 DOU de 12/11/20 p. 94 - seção 1 n° 216 - Institui o Programa Piloto de Ampliação da Qualidade das Indústrias Nacionais de Produtos para a Saúde.

Legislação Estadual

Portaria IB nº 6, de 09/10/20 DOE de 12/11/20 p. 27 - seção 1 - n° 223 - Institui no âmbito do Instituto Butantan Comissão de Sustentabilidade a qual estará incumbida pela implementação de ações objetivando a melhoria do desempenho socioambiental no Instituto Butantan.

Comunicado ILSL, de 2020 DOE de 12/11/20 p. 28 - seção 1 - n° 223 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde - 2021.

Convocação DRS-XVI, de 2020 DOE de 12/11/20 p. 82 - seção 1 - n° 223 - Edital de Convocação 03/2020 Para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde Interessados em Participar, de Forma Complementar, do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos Ou Convênios.

Projeto de Lei nº 673, de 2020 DOE de 12/11/20 p. 8 - seção Leg. n° 210 - Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas Instituições de Ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 674, de 2020 DOE de 12/11/20 p. 9 - seção Leg. n° 210 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Legislação Municipal

Lei nº 17.504, de 11/11/20  DOM de 12/11/20 p. 1 n° 214 - Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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