Legislação Federal

Decreto nº 10.295, de 30/03/20 DOU de 31/03/20 p.2- seção 1 - n° 61-C - Altera o  Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Decreto nº 10.300, de 30/03/20 DOU de 31/03/20 p.3- seção 1 - n° 62 - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 578, de 27/03/20 DOU de 31/03/20 p. 72 - seção 1 n° 62 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ourinhos.

Portaria MS-GM nº 585, de 27/03/20 DOU de 31/03/20 p. 73 - seção 1 n° 62 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação (CRU) de Franca e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Franca.

Portaria MS-GM nº 587, de 27/03/20 DOU de 31/03/20 p. 74 - seção 1 n° 62 - Reclassifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo I para Tipo II, do Hospital e Maternidade de Rancharia (SP), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIIES nº 11, de 30/03/20 DOU de 31/03/20 p. 77 - seção 1 n° 62 - Torna pública a decisão de não incorporar o riociguate para hipertensão pulmonar tromboembólica crônica inoperável ou persistente/recorrente após tratamento cirúrgico, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 347, de 17/03/20 DOU de 31/03/20 p. 80 - seção 1 - n° 62 - Republicação - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 356, de 23/03/20 DOU de 31/03/20 p. 81 - seção 1 - n° 62 - Republicação -Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricac¸a~o, importac¸a~o e aquisic¸a~o de dispositivos me´dicos identificados como priorita´rios para uso em servic¸os de sau´de, em virtude da emerge^ncia de sau´de pu´blica internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 360, de 27/03/20 DOU de 31/03/20 p. 81 - seção 1 - n° 62 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Portaria CFBM nº 1, de 27/03/20 DOU de 31/03/20 p. 84 - seção 1 - n° 62 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Profissional Voluntário do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM.

Resolução CFF nº 568, de 30/03/20 DOU de 31/03/20 p. 84 - seção 1 - n° 62 - Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Triagem Auditiva Neonatal Universal.

Resolução CFM nº 2.272, de 14/02/20 DOU de 31/03/20 p. 84 - seção 1 - n° 62 - Revoga a Resolução CFM nº 1.950/2010, publicada no DOU de 7 de julho de 2010, seção I, p. 132, e estabelece critérios quanto à atuação de médicos na área craniomaxilofacial, à luz da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

Legislação Estadual

Lei nº 17.260, de 30/03/20 DOE de 31/03/20 p. 1 - seção 1 n° 63 - Dispõe sobre a criação do programa da Polícia  Militar “Patrulha Maria da Penha”, que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo.

Decreto nº 64.891, de 30/03/20 DOE de 31/03/20 p. 1 - seção 1 n° 63 - Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Resolução SG, de 30/03/20 DOE de 31/03/20 p. 4 - seção 1 n° 63 - Designa, com fundamento no art. 3º do Dec. 56.091-2010, alterado pelo Dec. 64.640-2019, os indicados para comporem o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED.

Portaria SFP-CAF nº 5, de 27/03/20 DOE de 31/03/20 p. 16 - seção 1 n° 63 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de MARÇO/2020.

Resolução SS nº 42, de 3003/20 DOE de 31/03/20 p. 19- seção 1 n° 63 - Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de envio de dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Deliberação SS nº 6, de 30/03/20 DOE de 31/03/20 p. 20 - seção 1 n° 63 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 21 - seção 1 n° 63 - Relatório Quadrimestral - 3º Quadrimestre de 2019.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 27- seção 1 n° 63 - Desconto de recursos financeiros de custeio por descumprimento de metas de Produção na linha de Atendimento Médico, no segundo semestre de 2019, no Centro de Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba, no exercício de 2020.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 27 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Olavo Silva Souza - AME Itu - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 28 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Jair Marcelino da Silva Filho" - AME Bauru - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 30 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Casa Branca - AME Casa Branca - Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Comunicado CGCSS-AME-FR, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 32 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” - AME Franca - Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Comunicado CGCSS-AME-ITA, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 34 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades "Dr. Roberto Affonso Placco" - AME Itapetininga - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp.

Comunicado CGCSS-AME-JP, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 36 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS-AME-SAN, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 37 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Santos - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS-AME-TAQ, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 38 - seção 1 n° 63 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga - AME Taquaritinga - Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Decreto Legislativo nº 2.493, de 30/03/20 DOE de 31/03/20 p.4 - seção Leg. n° 59 - Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.

Decreto Legislativo nº 2.494, de 30/03/20 DOE de 31/03/20 p.4 - seção Leg. n° 59 - Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de São Paulo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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