Legislação Federal

Portaria PR-CC nº 152, de 27/03/20 DOU de 27/03/20 p. 1 - seção 1 - Ed. Extra n° 60-C - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 508, de 26/03/20 DOU de 30/03/20 p. 67- seção 1 n° 61 - Republicação - Habilita o Município de Iaras/SP a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Portaria MS-GM nº 565, de 26/03/20 DOU de 30/03/20 p. 72 - seção 1 n° 61 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Tipo II, Hospital de Base de Bauru e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade ( MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 567, de 26/03/20 DOU de 30/03/20 p. 73 - seção 1 n° 61 - Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Franca, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 572, de 26/03/20 DOU de 30/03/20 p. 74 - seção 1 n° 61 - Renova a qualificação da Unidade Móvel, pertencente à Central de Regulação de São João da Boa Vista, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santo Antônio do Jardim.

Portaria MS-GM nº 580, de 27/03/20 DOU de 30/03/20 p. 75 - seção 1 n° 61 - Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria MS-GM nº 582, de 27/03/20 DOU de 30/03/20 p. 76 - seção 1 n° 61 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 600, de 27/03/20 DOU de 30/03/20 p. 89 - seção 1 n° 61 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-SVS nº 6, de 03/02/20 DOU de 30/03/20 p. 92 - seção 1 n° 61 - Autoriza a criação do Programa do Colaborador Voluntário, não remunerado, no âmbito do Instituto Evandro Chagas (IEC/SVS/MS).

Portaria MS-SAES nº 250, de 25/03/20 DOU de 30/03/20 p. 172 - seção 1 n° 61 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Centro de Apoio e Recuperação aos Portadores do Vírus do HIV, com sede em Carapicuíba (SP).

Portaria MS-SAES nº 252, de 25/03/20 DOU de 30/03/20 p. 172 - seção 1 n° 61 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 256, de 26/03/20 DOU de 30/03/20 p. 173 - seção 1 n° 61 - Defere a Renovação do CEBAS, da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - HCFMRPUSP, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Resolução CFP nº 4, de 26/03/20 DOU de 30/03/20 p. 251 - seção 1 - n° 61 - Dispõe sobre regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação e da Comunicação durante a pandemia do COVID-19.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.889, de 27/03/20 DOE de 28/03/20 p. 1 - seção 1 n° 62 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Despacho do Governador, de 27/03/20 DOE de 28/03/20 p. 1 - seção 1 n° 62 - Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal.

Resolução SFP nº 25, de 20/03/20 DOE de 28/03/20 p. 13 - seção 1 n° 62 - Republicação - Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020.

Resolução SS nº 40, de 2703/20 DOE de 28/03/20 p. 24- seção 1 n° 62 - Estabelece o Biobanco de Amostras Clínicas da COVID-19 do Estado de São Paulo - Biobanco COVID-19 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 41, de 2703/20 DOE de 28/03/20 p. 24- seção 1 n° 62 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – Covid 19 e dá providencias correlatas.

Deliberação SS nº 5, de 27/03/20 DOE de 28/03/20 p. 28 - seção 1 n° 62 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.

Termo de Aditamento CGCSS-AME-CB, de 2020 DOE de 28/03/20 p. 29- seção 1 n° 62 - Implantação do Serviço de Oftalmologia e Readequação de Metas Assistenciais a partir de abril do presente exercício.

Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 2020 DOE de 28/03/20 p. 29- seção 1 n° 62 - alterações de cláusulas do Contrato de Gestão celebrado em 01-01-2020.

Portaria CAIS-PP, de 27/03/20 DOE de 28/03/20 p. 30- seção 1 n° 62 - Designa os servidores mencionados para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deste CAISM Philippe Pinel.

Portaria DRS-II, nº 4, de 27/03/20 DOE de 28/03/20 p. 32- seção 1 n° 62 - Constitui o Centro de Operações de Emergências COVID-19, denominado COE-DRS II.

Portaria CJ-HCRP-FAEPA, nº 68, de 27/03/20 DOE de 28/03/20 p. 34- seção 1 n° 62 - Dispõe sobre as regras de expedição e validação de Atestados Médicos para os fins previstos na legislação trabalhista, no âmbito do HCFMRP-USP e Faepa.

Resolução USP, nº 7.945, de 27/03/20 DOE de 28/03/20 p. 36- seção 1 n° 62 - Dispõe sobre o uso excepcional de videoconferência pelos órgãos colegiados da USP e sobre a realização de eleições durante o período de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus).

Projeto de Lei nº 169, de 2020 DOE de 28/03/20 p. 4 - seção Leg. n° 58 - Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela covid-19 na rede privada de hospitais, quando requeridopor médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.

Projeto de Lei nº 170, de 2020 DOE de 28/03/20 p. 4 - seção Leg. n° 58 - Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - covid-19.

Legislação Municipal

Lei nº 17.335, de 27/03/20 DOM de 28/03/20 p. 1, - n° 60 - Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.

Decreto nº 59.312, de 27/03/20 DOM de 28/03/20 p. 1, - n° 60 - Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23/03/2020.

Decreto nº 59.313, de 27/03/20 DOM de 28/03/20 p. 1, - n° 60 - Oficializa a Câmara de Integração Institucional, que objetiva integrar os representantes dos Poderes Constituídos e Minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública resultantes da pandemia da Covid-19.

Portaria SMS nº 152, de 2020 DOM de 28/03/20 p. 21 - n° 60 - Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento dos Tetos de Média e Alta complexidade – Teto MAC e PAB.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento