Legislação Federal

Portaria PR-CC nº 47, de 26/03/20 DOU de 26/03/20 p. 1 - seção 1 - Ed. Extra n° 59-A - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 561, de 26/03/20 DOU de 26/03/20 p. 1 - seção 1 n° 59-B - Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao COVID-19.

Portaria MS-GM nº 568, de 26/03/20 DOU de 26/03/20 p. 1 - seção 1 n° 59-B - Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MAPA-GM nº 116, de 26/03/20 DOU de 27/03/20 p. 4 - seção 1 n° 60 - Dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Portaria MCTIC-GM nº 1.030, de 13/03/20 DOU de 27/03/20 p. 13 - seção 1 n° 60 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito da Administração Central e Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 16, de 26/03/20 DOU de 27/03/20 p. 84 - seção 1 - n° 60 - Relativa à proposta de incorporação do ranibizumabe para tratamento de edema macular diabético (EMD), apresentada pela Novartis Biociências S.A.

Portaria MS-SAES nº 242, de 23/03/20 DOU de 27/03/20 p. 90 - seção 1 n° 60 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 247, de 24/03/20 DOU de 27/03/20 p. 91 - seção 1 n° 60 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Resolução COFEN nº 634, de 26/03/20 DOU de 27/03/20 p. 117 - seção 1 - n° 60 - Autoriza e normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências.

Portaria CRF-SP nº 14, de 26/03/20 DOU de 27/03/20 p. 212 - seção 1 - n° 60 - Decide que as solicitações de serviços de competência do CRF-SP serão exclusivamente por meio remoto.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.887, de 26/03/20 DOE de 27/03/20 p. 1 - seção 1 n° 61 - Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares.

Resolução SFP nº 28, de 25/03/20 DOE de 27/03/20 p. 9 - seção 1 n° 61 - Republicação - Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública, por intermédio do Decreto 64.879, de 20-03-2020, decorrente da pandemia do Covid 19, que atinge o Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 39, de 2603/20 DOE de 27/03/20 p. 14- seção 1 n° 61 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providências correlatas.

Comunicado CGCSS-HGC, de 2020 DOE de 27/03/20 p. 18- seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral "Dr. Francisco de Moura Coutinho Filho" de Carapicuíba - Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS-PAI-BS, de 2020 DOE de 27/03/20 p. 19- seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Pólo de Atenção Intensiva em Saúde Mental da Baixada Santista - PAI Baixada Santista - Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico Social.

Comunicado CGCSS-HGSM, de 2020 DOE de 27/03/20 p. 20- seção 1 n° 61 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista - Casa de Saúde Santa Marcelina.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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