Legislação Federal

Portaria MCTIC-GM nº 1.245, de 24/03/20 DOU de 25/03/20 p. 1- seção 1 n° 58-B - Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus - Covid-19.

Decreto nº 10.292, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p.1- seção 1 - n° 59 Altera o Decreto nº 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 23, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 3- seção 1 n° 59 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 80/96, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Portaria MS-GM nº 519, de 24/03/20 DOU de 26/03/20 p. 116 - seção 1 n° 59 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

Portaria MS-GM nº 530, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 118 - seção 1 n° 59 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

Portaria MS-GM nº 535, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 119 - seção 1 n° 59 - Renova a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Portaria MS-GM nº 539, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 119 - seção 1 n° 59 - Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 545, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 121 - seção 1 n° 59 - Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria MS-SESAI nº 16, de 24/03/20 DOU de 26/03/20 p. 122 - seção 1 n° 59 - Institui O  Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas.

Portaria MS-SAES nº 233, de 17/03/20 DOU de 26/03/20 p. 126 - seção 1 n° 59 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAES nº 239, de 20/03/20 DOU de 26/03/20 p. 126 - seção 1 n° 59 - Indefere a Renovação do CEBAS, do Centro de Controle e Investigação Imunológica Dr. Antônio Carlos Corsini, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAES nº 241, de 23/03/20 DOU de 26/03/20 p. 127 - seção 1 n° 59 - Altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 245, de 24/03/20 DOU de 26/03/20 p. 127 - seção 1 n° 59 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 246, de 24/03/20 DOU de 26/03/20 p. 127 - seção 1 n° 59 - Exclui medicamentos e altera atributo de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Decisão COFEN nº 31, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 131 - seção 1 - n° 59 - Autoriza, "ad referendum" do Plenário, a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Conselho Federal de Enfermagem para o exercício de 2020, no valor de R$ 47.020.230,58. (1ª Reformulação Orçamentária).

Resolução COFFITO nº 517, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 132 - seção 1 - n° 59 - Dispõe sobre a fiscalização quanto à disponibilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Portaria COFFITO nº 157, de 25/03/20 DOU de 26/03/20 p. 132 - seção 1 - n° 59 - Dispõe sobre a criação da Comissão Nacional de Comunicação do Sistema COFFITO/CREFITOs para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia da COVID-19.

Legislação Estadual

Resolução SFP nº 27, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p.10 - seção 1 n° 60 - Ficam autorizados os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, da Secretaria da Saúde realizar as inspeções médicas para fins de ingresso, de que trata o inciso I do artigo 5º, do Decreto 29.180, de 11-11-1988, em candidatos nomeados para cargos no âmbito daquela Pasta.

Resolução SS nº 37, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 17- seção 1 n° 60 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes a Portaria GM/MS 395, de 16-03-2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – Covid 19 e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 38, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 18 - seção 1 n° 60 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes a Portaria GM/MS 480, de 23-03-2020, publicada em 25-03-2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – Covid-19 e dá providencias correlatas.

Despacho SS nº 1.307, de 05/03/20 DOE de 26/03/20 p. 19 - seção 1 n° 60 - Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Newton da Costa Brandão – AME Santo André.

Deliberação SS nº 4, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 19 - seção 1 n° 60 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.

Deliberação SS nº 2, de 23/03/20 DOE de 26/03/20 p. 19- seção 1 n° 60 - Retificação - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.

Deliberação SS nº 3, de 24/03/20 DOE de 26/03/20 p. 19 - seção 1 n° 60 - Retificação - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual, o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.864-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas na Deliberação 2, de 23-3-2020, as atividades essenciais relacionadas não estão abrangidas pela medida de quarentena.

Deliberação CIB nº 20, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 19- seção 1 n° 60 - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 21, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 19- seção 1 n° 60 - Aprova a distribuição dos recursos financeiros da Portaria GM/MS nº 395, de 16/03/2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

Deliberação CIB nº 22, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 20 seção 1 n° 60 - Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 480, de 23/03/2020, aprova a distribuição dos recursos da referida portaria.

Comunicado CVS-SAMA nº 7 , de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 21- seção 1 n° 60 - Torna público Prevenção do Coronavírus em sistemas de limpeza urbana e de resíduos de serviços de saúde.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 26/03/20 p. 22- seção 1 n° 60 - Repasse de recursos financeiros de Investimento oriundos do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos no Hospital Estadual Valdemar Sunhiga de Sapopemba.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 26/03/20 p. 22- seção 1 n° 60 - Repasse de recursos financeiros de Investimento, disponibilizados pelo Ministério Público – SP, visando aquisição de equipamentos / mobiliários para modernização do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, no âmbito do Programa Vale do Futuro.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 26/03/20 p. 22- seção 1 n° 60 - Readequação de metas assistenciais a partir de janeiro do presente exercício na Maternidade Santa Isabel.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 26/03/20 p. 22- seção 1 n° 60 - Readequação de metas assistenciais no período de março a junho/2020 no Hospital Estadual Porto Primavera.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2020 DOE de 26/03/20 p. 22- seção 1 n° 60 - Tem por objeto o desconto de recursos financeiros de custeio em virtude do não cumprimento na integralidade do Projeto Especial “Corujão da Saúde” nos meses de março a maio de 2019, bem como o desconto por descumprimento de metas no 4º Trimestre de 2019 no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem I – SEDI I.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2020 DOE de 26/03/20 p. 22- seção 1 n° 60 - Tem por objeto o desconto de recursos financeiros de custeio por descumprimento de metas de Produção na linha de Atendimento Médico, no segundo semestre de 2019, no Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Botucatu, no exercício de 2020.

Portaria CAIS-Botucatu, de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 23- seção 1 n° 60 - Atualiza as composições das Comissões relacionadas.

Portaria DRS-XIV nº 5, de 24/03/20 DOE de 26/03/20 p. 25- seção 1 n° 60 - Cria um Grupo Técnico, para articulação da Rede de Assistência Regional, com objetivo estratégico de articular as operações e organização do atendimento no Plano Regional em resposta às Emergências em Saúde Pública do Covid-19.

Portaria DRS-XV,  de 25/03/20 DOE de 26/03/20 p. 25- seção 1 n° 60 - Republicação - Cria Comitê Regional de Enfrentamento ao Coronavírus DRS XV São José do Rio Preto .

Projeto de Lei nº 153, de 2020 DOE de 26/03/20 p. 4 - seção Leg. n° 56 - Torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 17.334, de 25/03/20 DOM de 26/03/20 p. 1, - n° 58 - Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Decreto nº 59.298, de 23/03/20 DOM de 26/03/20 p. 1, - n° 58 - Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Portaria SMS nº 158, de 2020 DOM de 26/03/20 p. 15 - n° 58 - Institui Mesa Técnica para discussão e acompanhamento da evolução da epidemia do COVID-19, visando amplo debate com os conselhos, sindicatos e órgãos de classes.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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