Legislação Federal

Portaria MCTIC-GM nº 1.122, de 19/03/20 DOU de 24/03/20 p. 19- seção 1 n° 57 - Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

Decreto nº 10.289, de 24/03/20 DOU de 24/03/20 p.1- seção 1 Ed. Extra - n° 57-A - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 352, de 20/03/20 DOU de 24/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 57-C - Ed. Extra - Republicação - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 356, de 23/03/20 DOU de 24/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 57-C - Ed. Extra - Republicação - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de saúde pública de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 357, de 24/03/20 DOU de 24/03/20 p. 2 - seção 1 - n° 57-C - Ed. Extra - Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 358, de 24/03/20 DOU de 24/03/20 p. 3 - seção 1 - n° 57-C - Ed. Extra - Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

Portaria MS-GM nº 480, de 23/03/20 DOU de 25/03/20 p. 80- seção 1 n° 58 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Portaria MS-GM nº 508, de 24/03/20 DOU de 25/03/20 p. 81 - seção 1 n° 58 - Habilitado o Município de Iaras (SP) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, até o teto físico/financeiro constante no anexo a esta Portaria, conforme indicado no Plano Operativo Municipal.

Portaria MS-GM nº 513, de 24/03/20 DOU de 25/03/20 p. 84 - seção 1 n° 58 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 515, de 24/03/20 DOU de 25/03/20 p. 86 - seção 1 n° 58 - Prorroga os prazos de qualificação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24.

Portaria MS-SAPS nº 21, de 24/03/20 DOU de 25/03/20 p. 88 - seção 1 n° 58 - Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados pelo Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 13, de 23/03/20 DOU de 25/03/20 p. 88 - seção 1 - n° 58 - Relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico do Mesotelioma Maligno de Pleura, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 14, de 23/03/20 DOU de 25/03/20 p. 88 - seção 1 - n° 58 - Relativa à proposta de incorporação da rifapentina + isoniazida para o tratamento da infecção latente pelo Micobacterium tuberculosis (ILTB), apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 15, de 23/03/20 DOU de 25/03/20 p. 88 - seção 1 - n° 58 - Relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico do Mesotelioma Maligno de Pleura, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 452, de 09/03/20 DOU de 25/03/20 p. 88- seção 1 - n° 58 - Dispõe sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a Aplicação de Penalidades para as Infrações à Legislação de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Portaria MS-FUNASA nº 1.725, de 23/03/20 DOU de 25/03/20 p. 91 - seção 1 n° 58 - Institui a Política de Comunicação Institucional da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e dá outras providências.

Resolução COFEN nº 633, de 24/03/20 DOU de 25/03/20 p. 100 - seção 1 - n° 58 - Normatiza, ad referendum do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU).

Resolução CFF nº 682, de 24/03/20 DOU de 25/03/20 p. 101 - seção 1 - n° 58 - Revogaad referendum do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria CRF-SP 13, de 23/03/20 DOU de 25/03/20 p. 101 - seção 1 - n° 58 - Decide que os profissionais farmacêuticos que exerçam a responsabilidade técnica ou atuem como substitutos poderão comunicar o afastamento de suas atividades no mesmo dia em que necessitarem se ausentar do estabelecimento, exclusivamente por meio eletrônico https://ecat.crfsp.org.br/, ficando suspensa a exigência de comunicação com até 48 horas de antecedência, até a revogação desta Portaria.

Legislação Estadual

Resolução SFP nº 27, de 24/03/20 DOE de 25/03/20 p.8 - seção 1 n° 59 - Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento dos beneficiários que especifica.

Deliberação SS nº 3, de 24/03/20 DOE de 25/03/20 p. 11 - seção 1 n° 59 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual, o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.864-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas na Deliberação 2, de 23-3-2020, as atividades essenciais relacionadas não estão abrangidas pela medida de quarentena.

Comunicado CGCSS-AME-CB, de 2020 DOE de 25/03/20 p. 13- seção 1 n° 59 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Casa Branca – Ame Casa Branca - Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Comunicado CGCSS-AME-F, de 2020 DOE de 25/03/20 p. 15- seção 1 n° 59 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – Ame Franca - Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Comunicado CGCSS-AME-T, de 2020 DOE de 25/03/20 p. 17- seção 1 n° 59 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – Ame Taquaritinga - Fundação Santa Casa de Misericórdia De Franca.

Portaria DRS-XI-6, de 23/03/20 DOE de 25/03/20 p. 20- seção 1 n° 59 - Compõe o Grupo Técnico Regional de Apoio ao Enfrentamento ao Covid-19, no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente – DRS XI.

Projeto de Lei nº 149, de 2020 DOE de 25/03/20 p. 4 - seção Leg. n° 55 - Altera a Lei n.º 17.118, de 19/07/2019, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, para garantir a possibilidade de realocação das emendas individuais para o SUS/SP quando decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência provocada por razões sanitárias ou de saúde.

Projeto de Lei nº 151, de 2020 DOE de 25/03/20 p. 5 - seção Leg. n° 55 - Cria o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 17.326, de 24/03/20 DOM de 25/03/20 p. 1, - n° 57 - Denomina Unidade Básica de Saúde City Jaraguá – Isaias Virginio da Silva o próprio que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 17.327, de 24/03/20 DOM de 25/03/20 p. 1, - n° 57 - Denomina Unidade Básica de Saúde/Unidade de Referência em Saúde do Idoso do Conjunto A. E. Carvalho – Francisco Moreira Guedis a Unidade Básica de Saúde que especifica.

Portaria nº 157, de 2020 DOM de 25/03/20 p. 24 - n° 57 - Em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, determina as medidas relacionadas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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