Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 467, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p.1- seção 1 Ed.Extra - n° 56-B - Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Medida Provisória nº 928, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

 

Portaria PR-CC nº 133, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p. 1 - seção 1 - Ed. Extra n° 56-C - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 488, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p.2- seção 1 Ed.Extra - n° 56 C - Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

Portaria MS-GM nº 492, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p.4- seção 1 Ed.Extra - n° 56 C - Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 353, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 354, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 351, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 355, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 356, de 23/03/20 DOU de 23/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricac¸a~o, importac¸a~o e aquisic¸a~o de dispositivos me´dicos identificados como priorita´rios para uso em servic¸os de sau´de, em virtude da emerge^ncia de sau´de pu´blica internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Lei nº 33.981, de 23/03/20 DOU de 24/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 57 - Altera a Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação
continuada.

Portaria MAPA-GM nº 103, de 23/03/20 DOU de 24/03/20 p. 2- seção 1 n° 57 - Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria MS-GM nº 472, de 20/03/20 DOU de 24/03/20 p. 92- seção 1 - n° 57 - Qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Agudos.

Portaria MS-GM nº 482, de 23/03/20 DOU de 24/03/20 p. 95- seção 1 - n° 57 - Revoga a Portaria nº 475/GM/MS, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o prazo relativo à suspensão do repasse para custeio da Equipe de Saúde da Família (ESF) Subtipo Mais Médicos, em razão da ausência de profissional médico.

Portaria MS-GM nº 489, de 23/03/20 DOU de 24/03/20 p. 96- seção 1 - n° 57 - Tornar sem efeito a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União Edição Extra nº 55-G, de 20 de março de 2020, seção 1, página 4, por ter sido publicada em duplicidade.

Portaria MS-GM nº 490, de 23/03/20 DOU de 24/03/20 p. 96- seção 1 - n° 57 - Suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 169, de 31/01/20 DOU de 24/03/20 p. 97- seção 1 - n° 57 - Retificação - Define o valor per capita para efeito do cálculo do incentivo financeiro da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

Legislação Estadual

Resolução SFP nº 26, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p.10 - seção 1 n° 58 - Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)

Resolução SS nº 33, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 19 - seção 1 n° 58 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 34, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 20 - seção 1 n° 58 - Dispõe sobre o “Calendário de Vacinação do Programa Estadual de Imunização do Estado de São Paulo”, e dá outras providências.

Resolução SS nº 35, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 20 - seção 1 n° 58 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 36, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 23 - seção 1 n° 58 - Aprova o teor da nova minuta de Contrato de Gestão para formalizar as parcerias com Organizações Sociais de Saúde, visando o gerenciamento de unidades assistenciais de saúde e dá outras providências.

Deliberação SS nº 2, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 24- seção 1 n° 58 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.

Comunicado SS, de 2020 DOE de 24/03/20 p. 24- seção 1 n° 58 - Comunica o cancelamento da Assembléia Geral Ordinária dos Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, convocada para o dia 03-04-2020, às 13h30, no Centro de Convenções do Hotel Monte Real Resort

Portaria CVS nº 3, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 25- seção 1 n° 58 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Comunicado CVS-SAMA nº 6, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 25 - seção 1 n° 58 - Oferta de Água Potável e Prevenção de Riscos Associados ao Coronavírus.

Portaria DRS-XV-13, de 23/03/20 DOE de 24/03/20 p. 27- seção 1 n° 58 - Cria Comitê Regional de Enfrentamento ao Coronavírus DRS XV São José do Rio Preto.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.298, de 23/03/20 DOM de 24/03/20 p. 1, - n° 56 - Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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