Legislação Federal

Portaria MEC-GM nº 356, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p.1 - seção 1 Ed.Extra - n° 55 B - Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).

Portaria PR-CC nº 126, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p. 1 - seção 1 - Ed. Extra n° 55-D - Republicação - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 432, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p.1 - seção 1 Ed.Extra - n° 55 F - Institui a Força-Tarefa no âmbito do Ministério da Saúde para atuação especializada nas demandas provenientes do Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Portaria MS-GM nº 454, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p.1 - seção 1 Ed.Extra - n° 55 F - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria MS-GM nº 458, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p.1 - seção 1 Ed.Extra - n° 55 F - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a inclusão e o preenchimento obrigatório dos campos Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nos sistemas de informação.

Medida Provisória nº 926, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 55-G - Ed. Extra - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto nº 10.282, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 55-G - Ed. Extra - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto nº 10.283, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p. 2 - seção 1 - n° 55-G - Ed. Extra - Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 351, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 55G - Ed. Extra - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 352, de 20/03/20 DOU de 20/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 55G - Ed. Extra Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 455, de 20/03/20 DOU de 23/03/20 p.128 - seção 1 - n° 56 - Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado - USA, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e
Municípios.

Portaria MS-GM nº 457, de 20/03/20 DOU de 23/03/20 p.130 -  seção 1 - n° 56 - Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Pindamonhangaba.

Portaria MS-FUNASA nº 802, de 11/02/20 DOU de 23/03/20 p.176 -  seção 1 - n° 56 - Institui a Política de Comunicação Institucional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e dá outras providências.

Resolução COFFITO nº 516, de 20/03/20 DOU de 23/03/20 p. 184 - seção 1 - n° 56 - Dispõe sobre a suspensão temporária do Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Artigo 15, inciso II e Artigo 39 da Resolução COFFITO nº 425/2013 e estabelece outras providências durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.879, de 20/03/20 DOE de 21/03/20 p. 1 - seção 1 n° 56 - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.880, de 20/03/20 DOE de 21/03/20 p. 1 - seção 1 n° 56 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

Resolução SS nº 30, de 19/03/20 DOE de 21/03/20 p. 24 - seção 1 n° 56 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados, para o combate ao Aedes aegypti na “Linha de cuidado e rede de assistência para Dengue” e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 32, de 20/03/20 DOE de 21/03/20 p. 24 - seção 1 n° 56 - Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 17, de 20/03/20 DOE de 21/03/20 p. 27 - seção 1 n° 56 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC.

Deliberação CIB nº 18, de 20/03/20 DOE de 21/03/20 p. 27 - seção 1 n° 56 - Aprova e revalida os pleitos homologados.

Deliberação CIB nº 19, de 20/03/20 DOE de 21/03/20 p. 27 - seção 1 n° 56 - Homologa os itens relacionados.

Portaria CCD nº 11, de 20/03/20 DOE de 21/03/20 p. 29 - seção 1 n° 56 - Institui o Grupo Técnico Estadual de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal - GTVO.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 21/03/20 p. 31 - seção 1 n° 56 - Balanço Patrimonial - Centro de Referência do Idoso Zona Norte - CRI Norte - Associação Congregação de Santa Catarina.

Portaria HCRP nº 64, de 19/03/20 DOE de 21/03/20 p. 35 - seção 1 n° 56 - Designa os profissionais, relacionados, para comporem a Comissão de Farmácia e Terapêutica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Decreto nº 64.879, de 20/03/20 DOE de 23/03/20 p. 1- seção 1 Ed- Supl. n° 57 - Retificação - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.881, de 22/03/20 DOE de 23/03/20 p. 1- seção 1 Ed- Supl. n° 57 - Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.292, de 20/03/20 DOM de 21/03/20 p. 1 - n° 55 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Portaria SMS nº 154, de 2020 DOM de 21/03/20 p. 23 - n° 55 - Determina a suspensão parcial e temporária de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de rotina, a partir de 23 de março de 2020, nos Ambulatórios Hospitalares e na Rede de Atenção Básica.

Portaria SMS nº 157, de 2020 DOM de 21/03/20 p. 23 - n° 55 - Institui Mesa Técnica para discussão e acompanhamento da evolução da epidemia do COVID-19, visando amplo debate com os conselhos, sindicatos e órgãos de classes.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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