Legislação Federal

Portaria PR-CC nº 125, de 19/03/20 DOU de 19/03/20 p. 1 - seção 1 - Ed. Extra n° 54-B - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MEC-SE nº 491, de 19/03/20 DOU de 19/03/20 p. 1 - seção 1 - Ed. Extra n° 54-C - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.

Portaria PR-CC nº 126, de 19/03/20 DOU de 19/03/20 p. 1 - seção 1 - Ed. Extra n° 54-E - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 18, de 09/03/20 DOU de 20/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 55 - Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 61/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Portaria MS-GM nº 414, de 18/03/20 DOU de 20/03/20 p.149 - seção 1 - n° 55 - Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 430, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p.150 - seção 1 - n° 55 - Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Portaria MS-GM nº 431, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p.151 - seção 1 - n° 55 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 349, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p. 154 - seção 1 - n° 55 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras
providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 350, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p. 154 - seção 1 - n° 55 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 5, de 16/03/20 DOU de 20/03/20 p.200 - seção 1 - n° 55 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e Artrite Idiopática Juvenil.

Portaria MS-SAES nº 217, de 11/03/20 DOU de 20/03/20 p.200 - seção 1 - n° 55 - Defere a Concessão do CEBAS, da Sociedade de Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis (SP).

Portaria MS-SAES nº 218, de 11/03/20 DOU de 20/03/20 p.200 - seção 1 - n° 55 - Cancela o CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Epitácio, com sede em Presidente Epitácio (SP).

Portaria MS-SAES nº 221, de 13/03/20 DOU de 20/03/20 p.201 - seção 1 - n° 55 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 223, de 13/03/20 DOU de 20/03/20 p.201 - seção 1 - n° 55 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 226, de 13/03/20 DOU de 20/03/20 p.203 - seção 1 - n° 55 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D'Oeste, com sede em Aparecida D'Oeste (SP).

Portaria MS-SAES nº 227, de 13/03/20 DOU de 20/03/20 p.203 - seção 1 - n° 55 - Define a distribuição de recursos financeiros para a realização da estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAES nº 234, de 17/03/20 DOU de 20/03/20 p.205 - seção 1 - n° 55 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 235, de 17/03/20 DOU de 20/03/20 p.206 - seção 1 - n° 55 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 237, de 18/03/20 DOU de 20/03/20 p.206 - seção 1 - n° 55 - Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.

Resolução COFFITO nº 151, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p. 330 - seção 1 - n° 55 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19.

Resolução CFMV nº 1.312, de 19/03/20 DOU de 20/03/20 p. 330 - seção 1 - n° 55 - Define, ad referendum do Plenário do CFMV, medidas emergenciais para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 29, de 19/03/20 DOE de 20/03/20 p. 31- seção 1 n° 55 - Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, que especifica, referentes Covid-19 (Novo Corona Vírus), e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 28, de 17/03/20 DOE de 20/03/20 p. 32- seção 1 n° 55 - Republicação - Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 31, de 19/03/20 DOE de 20/03/20 p. 33- seção 1 n° 55 - Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, referente ao Covid-19 (Novo Corona Vírus), e dá providências correlatas.

Portaria HEFRA nº 20, de 19/03/20 DOE de 20/03/20 p. 34- seção 1 n° 55 - Fica instituído no âmbito desta unidade Hospital Estadual Especializado em Reabilitação “Dr. Francisco Ribeiro Arantes”, o Comitê Técnico Administrativo Extraordinário, com a atribuição de assessorar o Diretor Técnico de Departamento em assuntos de natureza técnica e administrativa relacionados à pandemia de que trata esta portaria.

Portaria HGVNC nº 6, de 19/03/20 DOE de 20/03/20 p. 34- seção 1 n° 55 - Determina nomear novos membros da Comissão de Farmácia.

Portaria HCRP nº 63, de 18/03/20 DOE de 20/03/20 p. 37- seção 1 n° 55 - Suspende, a partir de 23/03/20, todas as cirurgias eletivas, ficando suspensa, também, a grade cirúrgica pré estabelecida, inclusive os atendimentos anestésicos realizados fora do Centro Cirúrgico.

Projeto de Lei nº 127, de 2020 DOE de 20/03/20 p. 7 - seção Leg. n° 52 - Altera dispositivos da Lei nº 15.458, de 18 de Junho de 2014 e dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 128, de 2020 DOE de 20/03/20 p. 7 - seção Leg. n° 52 - Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 129, de 2020 DOE de 20/03/20 p. 7 - seção Leg. n° 52 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual infantil e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 130, de 2020 DOE de 20/03/20 p. 7 - seção Leg. n° 52 - Dispõe sobre a implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com transtorno de espectro autista no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 131, de 2020 DOE de 20/03/20 p. 8 - seção Leg. n° 52 - Altera dispositivos da Lei nº 9.976, de 20 de maio de 1998, que dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes.

Projeto de Lei nº 137, de 2020 DOE de 20/03/20 p. 8 - seção Leg. n° 52 - Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), adulto e pediátrico e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.290, de 19/03/20 DOM de 20/03/20 p. 1, - n° 54 - Determina o fechamento dos parques municipais, sob a gestão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como do Parque das Bicicletas e do Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador - CERET.

Decreto nº 59.283, de 16/03/20 DOM de 20/03/20 p. 1, - n° 54 - Republicação - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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