Legislação Federal

Portaria Interministerial MJ-SP nº 7, de 18/03/20 DOU de 18/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 53-B - Ed. Extra - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.

Portaria MJ-SP nº 135, de 18/03/20 DOU de 18/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 53-B - Ed. Extra - Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.

Lei nº 13.957, de 18/03/20 DOU de 19/03/20 p. 4 - seção 1 - n° 54 - Altera a Lei nº 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Portaria MCTIC-GM, nº 1.076, de 16/03/20 DOU de 19/03/20 p. 15 - seção 1 - n° 54 - Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e de suas Entidades Vinculadas.

Portaria MS-GM nº 397, de 16/03/20 DOU de 19/03/20 p. 52 - seção 1 - n° 54 - Republicação - Altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5 de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 10, de 18/03/20 DOU de 19/03/20 p. 53 - seção 1 - n° 54 - Relativa à proposta de ampliação de uso do sirolimo para tratamento de indivíduos adultos com linfangioleiomiomatose (LAM), apresentada pelo Laboratórios Pfizer Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 11, de 18/03/20 DOU de 19/03/20 p. 53 - seção 1 - n° 54 - Relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Linfoma de Hogdkin, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 12, de 18/03/20 DOU de 19/03/20 p. 53 - seção 1 - n° 54 - Relativa à proposta de  aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Retinopatia Diabética, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 347, de 17/03/20 DOU de 19/03/20 p. 76 - seção 1 - n° 54 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução COFFITO nº 150, de 18/03/20 DOU de 19/03/20 p. 81 - seção 1 - n° 54 - Dispõe sobre medidas emergenciais de NATUREZA FISCAL para atendimento aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e ao Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia da COVID-19.

Resolução CFN nº 646, de 18/03/20 DOU de 19/03/20 p. 81 - seção 1 - n° 54 - Suspende até o dia 31/08/2020 o disposto no artigo 36 da Resolução CFN nº 599, de 25/02/2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta dos Nutricionistas.

Resolução CFP nº 15, de 17/03/20 DOU de 19/03/20 p. 81 - seção 1 - n° 54 - Estabelece medidas administrativas temporárias para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.865, de 18/03/20 DOE de 19/03/20 p. 1- seção 1 n° 54 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

Deliberação CIB nº 16, de 18/03/20 DOE de 19/03/20 p. 22- seção 1 n° 54 - Aprova a atualização da população dos Municípios para execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (medicamentos e insumos).

Deliberação CIB nº 5, de 28/01/20 DOE de 19/03/20 p. 22- seção 1 n° 54 - Retificação - Aprova Ad Referendum, os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Portaria CVS nº 2, de 18/03/20 DOE de 19/03/20 p. 22- seção 1 n° 54 - Institui normas para implantação e funcionamento dos Centros Dia para Idosos no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria GVS-X nº 1, de 18/03/20 DOE de 19/03/20 p. 23- seção 1 n° 54 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo e Sub Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Portaria IDPC nº 2, de 18/03/20 DOE de 19/03/20 p. 24- seção 1 n° 54 - Constituir o Comitê Gestor da Pandemia do Coronavírus (CGPC) - IDPC/FAJ, com as atribuições de planejar e implantar ações estratégicas para combater a Pandemia do Coronavírus no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia.

Resolução SS-CGOF nº 28, de 17/03/20 DOE de 19/03/20 p. 24- seção 1 n° 54 - Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Lei nº 17.323, de 18/03/20 DOM de 19/03/20 p. 1, - n° 53 - Altera a Lei nº 16.518, de 22 de julho de 2016, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência visual, acompanhadas de cão-guia, em veículos que atuam em atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

Decreto nº 59.285, de 18/03/20 DOM de 19/03/20 p. 3, - n° 53 - Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.

Decreto nº 59.283, de 16/03/20 DOM de 19/03/20 p. 4, - n° 53 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Decreto  nº 59.281, de 13/03/20 DOM de 19/03/20 p. 5, - n° 53 - Retificação - Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26/12/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.

 Portaria SMS nº 148, de 2020 DOM de 19/03/20 p. 33, - n° 53 - O disposto no inciso III, itens “a”, “b” e “c” não se aplica aos servidores lotados e, em exercício, nas unidades queprestam serviços assistenciais, serviços de urgência/emergência, serviços de vigilância e serviços administrativos da Secretaria Municipal da Saúde, da Administração Direta e Autarquias a elas vinculadas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento