Legislação Federal

Decreto nº 10.277, de 16/03/20 DOU de 17/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 52-A - Ed. Extra - Republicação - Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Portaria Interministerial MJ-SP nº 5, de 17/03/20 DOU de 17/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 52-C - Ed. Extra - Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Portaria PR-CC nº 120, de 17/03/20 DOU de 18/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 53 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria PR-CC-INTI nº 10, de 17/03/20 DOU de 18/03/20 p. 2 - seção 1 - n° 53 - Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Portaria PR-SG nº 8, de 17/03/20 DOU de 18/03/20 p. 3 - seção 1 - n° 53 - Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Resolução Normativa MS-ANS nº 453, de 12/03/20 DOU de 18/03/20 p. 56 - seção 1 - n° 53 - Retificação - Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 347, de 17/03/20 DOU de 18/03/20 p. 59 - seção 1 - n° 53 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 348, de 17/03/20 DOU de 18/03/20 p. 59 - seção 1 - n° 53 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Legislação Estadual

Lei nº 17.252, de 17/03/20 DOE de 18/03/20 p. 1 - seção 1 n° 53 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

Deliberação SS nº 1, de 17/03/20 DOE de 18/03/20 p. 29 - seção 1 n° 53 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual, em complementação àquelas previstas no Dec. 64.864-2020.

Comunicado CGCSS-AB, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 31- seção 1 n° 53 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Barretos - AME Barretos.

Comunicado CGCSS-AGB, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 33 - seção 1 n° 53 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Geral de Barretos - AME Geral Barretos.

Comunicado CGCSS-AI. de 2020 DOE de 18/03/20 p. 35- seção 1 n° 53 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Edison Oliveira Martho - AME Itapeva.

Portaria CHPB, de 17/03/20 DOE de 18/03/20 p. 36- seção 1 n° 53 - Cria Comitê Transfusional a partir de 01-02-020.

Portaria HGA, de 17/03/20 DOE de 18/03/20 p. 37- seção 1 n° 53 - Nomeia a Comissão de Residência Médica - Coronavirus -Covid 19 do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.

Portaria HI nº 8-9, de 16/03/20 DOE de 18/03/20 p. 37- seção 1 n° 53 - Designa Membros para as comissões relacionadas.

Proposta de Emenda Constitucional nº 3, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 10 - seção Leg. n° 50 - Acrescenta o §11, ao artigo 175 da Constituição Estadual (Dos Orçamentos).

Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 11 - seção Leg. n° 53 - Altera a redação do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para que o afastamento para cumprimento de mandato eletivo passe a ser considerado efetivo exercício.

Projeto de Lei nº 108, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 11 seção Leg. n° 53 - Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Projeto de Lei nº 109, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 11 seção Leg. n° 53 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Santos.

Projeto de Lei nº 110, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 11 seção Leg. n° 53 - Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 111, de 2020 DOE de 18/03/20 p. 11 seção Leg. n° 53 - Dispõe sobre a implementação, pelo Estado de São Paulo, de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação do COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais.

Legislação Municipal

Portaria CC nº 2, de 17/03/20 DOM de 18/03/20 p. 1, - n° 53 - Autoriza as Unidades de Assistência Direta ao Secretário da Casa Civil a Adotar o Regime de Teletrabalho, nos termos do Artigo 7º do Decreto Nº 59.283, de 16/03/2020, enquanto durar o período de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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