Legislação Federal

Instrução Normativa ME-SGDP nº 20, de 13/03/20 DOU de 13/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 50-A - Ed. Extra - Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Medida Provisória nº 924, de 13/03/20 DOU de 13/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 50-B - Ed. Extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

Portaria MS-GM nº 373, de 12/03/20 DOU de 16/03/20 p. 68 - seção 1 - n° 51 - Aprova a Resolução GMC Nº 03/2015 Requisitos de Boas Práticas em Procedimentos para Organização e Funcionamento dos Serviços de Transplante de Órgãos.

Portaria MS-GM nº 384, de 12/03/20 DOU de 16/03/20 p. 70 - seção 1 - n° 51 - Aprova a Resolução GMC Nº 29/15 Requisitos de Boas Práticas para Organização e Funcionamento dos Serviços de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica e Neonatal (Revogação da Res. GMC Nº 28/04).

Portaria MS-GM nº 385, de 13/03/20 DOU de 16/03/20 p. 70 - seção 1 - n° 51 - Revoga a Portaria nº 2.564/GM/MS, de 03/10/2017, que alterou a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17/12/13, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.862, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 1 - seção 1 n° 51 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

Portaria SG nº 1, de 12/03/20 DOE de 14/03/20 p. 33- seção 1 n° 50 - Dispõe sobre o funcionamento excepcional e horário de trabalho dos servidores da Unidade de Arquivo Público do Estado – APESP no dia 14 de março de 2020.

Resolução SS  nº 26, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 30 - seção 1 n° 51 - Designa os representantes do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual - COESP, a que se reporta o Artigo 2º, da Resolução SS - 13, de 29-01-2020 e dá providências correlatas.

Resolução SS  nº 27, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 30 - seção 1 n° 51 - Dispõe sobre o Centro de Operações do Coronavírus e dá providencias correlatas.

Portaria CAIS-LINS nº 16, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 32- seção 1 n° 51 - Altera a denominação do Núcleo Integrado de Humanização do Cais –Clemente Ferreira.

Portaria DRS-II nº 3, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 33- seção 1 n° 51 - Institui junto ao Gabinete do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, a Sala de Situação Regional das Arboviroses, que tem o objetivo de monitorar, avaliar e propor estratégias de intervenção para o enfrentamento da Dengue, Chikunguniya e Zika
Virus.

Portaria DRS-XVI nº 4, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 33- seção 1 n° 51 - Institui membros representantes para o  Comitê Regional de Investigação de Óbitos Maternos e Infantis.

Portaria USP nº 7.930, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 44- seção 1 n° 51 - Altera dispositivo da Resolução 7.035, de 17-12- 2014, que dispõe sobre a inovação tecnológica na Universidade, disciplinando os procedimentos para proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão, bem como medidas de gestão e apoio respectivas e critérios para repartição dos resultados, além do apoio a empresas nascentes de base tecnológica.

Portaria USP nº 7.931, de 13/03/20 DOE de 14/03/20 p. 44- seção 1 n° 51 - Altera dispositivos no Regimento da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Projeto de Lei nº 102, de 2020 DOE de 14/03/20 p. 6 seção Leg. n° 48 - Autoriza o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos, causadores de epidemias respiratórias.

Projeto de Lei nº 103, de 2020 DOE de 14/03/20 p. 6 seção Leg. n° 48 - Altera a redação da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60(sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas.

Legislação Municipal

Lei nº 17.318, de 13/03/20 DOM de 14/03/20 p. 1 - n° 50 - Dispõe sobre as equipes das unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do município de São Paulo .

Decreto  nº 59.281, de 13/03/20 DOM de 14/03/20 p. 1, - n° 50 - Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26/12/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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