Legislação Federal

Portaria MCTIC-GM- nº 1.010, de 11/03/20 DOU de 13/03/20 p. 7 - seção 1 - n° 50 - Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Comitê de Especialistas Rede Vírus - MCTIC e nomeia seus membros.

Portaria MS-GM nº 366, de 12/03/20 DOU de 13/03/20 p. 61 - seção 1 - n° 50 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, do Hospital e Maternidade de Rancharia e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 368, de 12/03/20 DOU de 13/03/20 p. 61 - seção 1 - n° 50 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Tipo II, do Hospital Santa Cruz e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 373, de 12/03/20 DOU de 13/03/20 p. 63 - seção 1 - n° 50 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Tipo II, do Dr Rubens Savastano Hospital Regional de São Jose dos Campos e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 379, de 12/03/20 DOU de 13/03/20 p. 64 - seção 1 - n° 50 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, do Hospital Regional de Piracicaba e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.409, de 17/12/19 DOU de 13/03/20 p. 65 - seção 1 - n° 50 - Retificação - Altera a habilitação do Conjunto Hospitalar de Sorocaba - SP para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Hematologia e da Santa Casa de Itu - SP para Hospital Geral com Cirurgia de Câncer de Complexo Hospitalar e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.542, de 19/12/19 DOU de 13/03/20 p. 65 - seção 1 - n° 50 - Retificação - Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Resolução Normativa MS-ANS nº 453, de 12/03/20 DOU de 13/03/20 p. 65 - seção 1 - n° 50 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 346, de 12/03/20 DOU de 13/03/20 p. 66 - seção 1 - n° 50 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

Portaria MS-SAES nº 203, de 06/03/20 DOU de 13/03/20 p. 66 - seção 1 - n° 50 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Paulista Feminina de Combate ao Câncer - APFCC, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAES nº 204, de 06/03/20 DOU de 13/03/20 p. 66 - seção 1 - n° 50 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Centro de Recuperação e Ação Social Instituto Rodson Lima, com sede em Taubaté (SP).

Portaria MS-SAES nº 206, de 06/03/20 DOU de 13/03/20 p. 66 - seção 1 - n° 50 - Cancela o CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado, com sede em Descalvado (SP).

Portaria MS-SAES nº 208, de 06/03/20 DOU de 13/03/20 p. 66 - seção 1 - n° 50 - Habilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital-Dia em intercorrências pós-transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.860, de 12/03/20 DOE de 13/03/20 p. 1 - seção 1 n° 50 - Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente  Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Resolução SG  nº 35, de 12/03/20 DOE de 13/03/20 p. 1 - seção 1 n° 50 - Institui e designa membros para o Grupo de Trabalho visando à elaboração de estudos e propostas de novos recursos tecnológicos e abrangência do escopo do Sistema de Teleaudiência Criminal do Governo do Estado de São Paulo.

Portaria IAL nº 7, de 11/03/20 DOE de 13/03/20 p. 33- seção 1 n° 50 - Comunica aos Laboratórios, públicos ou privados, do Estado de São Paulo que estão abertas as inscrições para habilitação para realizarem o exame de RT-PCR em tempo real para o vírus SARS-CoV-2.

Portaria CHM nº 19 de 11/03/20 DOE de 13/03/20 p. 35- seção 1 n° 50 - Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Portaria HEPP nº 1 de 10/03/20 DOE de 13/03/20 p. 35- seção 1 n° 50 - Recompõe a Comissão de Revisão de Óbitos – CRO.

Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2020 DOE de 13/03/20 p. 7 - seção Leg. n° 47 - Altera o artigo 175, §6º da Constituição do Estado de São Paulo, para estabelecer como patamar mínimo a metade das emendas individuais (ao projeto de lei orçamentária) a serem destinadas a ações e serviços de saúde.

Projeto de Lei nº 84, de 2020 DOE de 13/03/20 p. 8 seção Leg. n° 47 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo a campanha Janeiro Branco na Escola e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 85, de 2020 DOE de 13/03/20 p. 8 seção Leg. n° 47 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo o mês Janeiro Branco, dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental.

Decreto  nº 59.278, de 12/03/20 DOM de 12/03/20 p. 3, - n° 49 - Introduz alterações no Decreto nº 56.313, de 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta para o fechamento financeiro e contábil, mensal e anual, e para a conformidade da execução orçamentária, bem como estabelece a forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos decorrentes da execução orçamentária e financeira pelas entidades da Administração Pública Indireta e pelos Fundos Municipais.

Decreto  nº 59.279, de 12/03/20 DOM de 12/03/20 p. 3, - n° 49 - Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade, instituída pela Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, e da licença parental de curta duração, instituída pelo Decreto 58.091, de 16 de fevereiro de 2018.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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