Legislação Federal

Lei nº 13.980, de 11/03/20 DOU de 12/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 49 - Altera a Lei nº 11.664, de 29/04/2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Portaria MS-GM nº 356, de 11/03/20 DOU de 12/03/20 p. 185 - seção 1 - n° 49 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria de Consolidação MS-GM nº 5, de 28/09/17 DOU de 12/03/20 p. 185 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SCTIIES nº 8, de 10/03/20 DOU de 12/03/20 p. 187 - seção 1 - n° 49 - Torna pública a decisão de incorporar o baricitinibe para pacientes com artrite reumatoide ativa, moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 9, de 10/03/20 DOU de 12/03/20 p. 187 - seção 1 - n° 49 - Torna pública a decisão de não incorporar os antimuscarínicos (oxibutinina, tolterodina, solifenacina e darifenacina) para o tratamento da disfunção de
armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 10, de 10/03/20 DOU de 12/03/20 p. 187 - seção 1 - n° 49 - Torna pública a decisão de não incorporar a mirabegrona para tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução Normativa MS-ANS nº 450, de 06/03/20 DOU de 12/03/20 p. 188 - seção 1 - n° 49 - Altera a Resolução Normativa - RN n° 440, de 13/12/2018, que instituiu o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 451, de 06/03/20 DOU de 12/03/20 p. 188 - seção 1 - n° 49 - Dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde; revoga a RN nº 209, de 22/12/2009, e a IN nº 14, de 27/12/2007, da DIOPE; e altera a RN n° 85, de 07/12/2004, a RN n° 307, de 22/10/2012, e a RN n° 400, de 25/02/2016.

Portaria MS-SAPS nº 19, de 11/03/20 DOU de 12/03/20 p. 190 - seção 1 - n° 49 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SAPS nº 20, de 11/03/20 DOU de 12/03/20 p. 192 - seção 1 - n° 49 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe e aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 301, de 21/08/19 DOU de 12/03/20 p. 198 - seção 1 - n° 49 - Republicação - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 39, de 21/08/19 DOU de 11/03/20 p. 209 - seção 1 - n° 49 - Republicação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 35, de 21/08/19 DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 36, de 21/08/19 DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 38, de 21/08/19 DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 43, de 21/08/19 DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de Medicamentos.

Portaria MS-SAES nº 193, de 03/03/20 DOU de 12/03/20 p. 211 - seção 1 - n° 49 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 207, de 06/03/20 DOU de 12/03/20 p. 212 - seção 1 - n° 49 - Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Macaubal, com sede em Macaubal (SP).

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.856, de 11/03/20 DOE de 12/03/20 p. 3 - seção 1 n° 49 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Edital de Convocação DRS-XI, de 2020 DOE de 12/03/20 p. 80 - seção 1 n°49 - Republicação - Para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde Interessados em Participar, de Forma Complementar, do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos ou Convênios.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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