Legislação Federal

Medida Provisória nº 974, de 28/05/20 DOU de 28/05/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n° 101-B - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. 

Lei nº 14.006, de 28/05/20 DOU de 29/05/20 p.1 - seção 1 - n° 102 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para estabelecer o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. 

Decreto nº 10.382, de 28/05/20 DOU de 29/05/20 p.3 - seção 1 - n° 102 - Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Portaria MCTIC-GM nº 2.429, de 28/05/20 DOU de 29/05/20 p.168 - seção 1 - n° 102 - Ficam definidos, para as operações diretas de financiamento reembolsável, aprovadas pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e realizadas exclusivamente com recursos do FNDCT, os parâmetros de equalização relacionados. 

Portaria MS-GM nº 1.061, de 18/05/20 DOU de 29/05/20 p.229 - seção 1 - n° 102 - Revoga a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, e altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. 

Portaria MS-GM nº 1.434, de 28/05/20 DOU de 29/05/20 p.231 - seção 1 - n° 102 - Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde. 

Resolução Normativa MS-ANS nº 457, de 28/05/20 DOU de 29/05/20 p.233 - seção 1 - n° 102 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19). 

Portaria CFP nº 24, de 27/05/20 DOU de 29/05/20 p.261 - seção 1 - n° 102 - Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). 

Legislação Estadual

Decreto nº 64.994, de 28/05/20 DOE de 29/05/20 p.1 - seção 1 n°101 - Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.

Decreto nº 64.997, de 28/05/20 DOE de 29/05/20 p.4 - seção 1 n°101 - Altera o artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.

Extrato do 1º Termo Aditivo SS, de 2020 DOE de 29/05/20 p.18 - seção 1 n°101 - Desenvolvimento e implementação de curso em Gestão da Clínica nas Redes de Atenção à Saúde, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual da Saúde do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 28, de 24/04/20 DOE de 29/05/20 p.18 - seção 1 n°101 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 28, de 24/04/20 DOE de 29/05/20 p.18 - seção 1 n°101 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado CVS, de 2020 DOE de 29/05/20 p.18 - seção 1 n°101 - Descarte de Máscaras de Proteção Facial para Prevenção da Transmissão de Covid-19.

Termos de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 29/05/20 p.19 - seção 1 n°101 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio aos Hospitais relacionados.

Portaria DRS-II nº 7, de 20/05/20 DOE de 29/05/20 p.21 - seção 1 n°101 - Alterando a Portaria DRS II- G.006/2020, de 01/04/2020, constitui o Centro de Operações de Emergências COVID-19, denominado COE Regional - DRS II.

Portaria DRS-V nº 13, de 28/05/20 DOE de 29/05/20 p.21 - seção 1 n°101 - Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, referentes ao Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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