Legislação Federal

Resolução MInfra-CONAPORTOS nº 3, de 27/05/20 DOU de 28/05/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n° 100-B - Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). 

Lei Complementar nº 173, de 27/05/20 DOU de 28/05/20 p.4 - seção 1 - n° 101 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

Portaria MS-GM nº 1.424, de 27/05/20 DOU de 28/05/20 p.54 - seção 1 - n° 101 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios. 

Portaria MS-SAES nº 467, de 21/05/20 DOU de 28/05/20 p.57 - seção 1 - n° 101 - Cancela o CEBAS da Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio com sede em Teodoro Sampaio (SP). 

Portaria MS-SAES nº 471, de 21/05/20 DOU de 28/05/20 p.58 - seção 1 - n° 101 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS, da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, com sede em São José do Rio Preto (SP). 

Portaria MS-SAES nº 474, de 21/05/20 DOU de 28/05/20 p.58 - seção 1 - n° 101 - Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS. 

Portaria MS-SAES nº 477, de 25/05/20 DOU de 28/05/20 p.59 - seção 1 - n° 101 - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico, alogênico aparentado e não aparentado ao estabelecimento de saúde identificado. 

Portaria MS-SAES nº 479, de 25/05/20 DOU de 28/05/20 p.60 - seção 1 - n° 101 - Inclui membro em equipe de transplante. 

Portaria MS-ANVISA nº 425, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.60 - seção 1 - n° 101 - Altera a Portaria nº 201, de 20/02/2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para adiar prazos e etapas que estabelece, nos termos do Decreto nº 10.310, de 02/04/2020. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 387, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.61 - seção 1 - n° 101 - Altera o Anexo I da Resolução RDC nº 357, de 24/03/2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 388, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.62 - seção 1 - n° 101 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 389, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.62 - seção 1 - n° 101 - Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 390, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.62 - seção 1 - n° 101 - Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 391, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.64 - seção 1 - n° 101 - Altera a Resolução RDC nº 326, de 03/12/2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 392, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.64 - seção 1 - n° 101 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 393, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.65 - seção 1 - n° 101 - Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 394, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.65 - seção 1 - n° 101 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB). 

Agenda Regulatória Quadriênio MS-ANVISA, de 2017-2020 DOU de 28/05/20 p.65 - seção 1 - n° 101 - Publica a Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020. 

Resolução CONFEF nº 386, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.154 - seção 1 - n° 101 - Define "Educação Física na área Cardiovascular" como Especialidade Profissional em Educação Física. 

Resolução CONFEF nº 387, de 26/05/20 DOU de 28/05/20 p.154 - seção 1 - n° 101 - Define a Hidroginástica como área de Especialidade Profissional em Educação Física. 

Legislação Estadual

Deliberação SDS-CONSEAS nº 12, de 19/05/20 DOE de 28/05/20 p.5 - seção 1 n°100 - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para aplicação dos recursos financeiros, do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF, do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social - IGD/SUAS, dos Pisos de Alta Complexidade I e II, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, do Programa Nacional de Capacitação - CAPACITASUAS, do Programa Criança Feliz, do Conecta SUAS e ACESSUAS para o exercício de 2020.

Portaria HERA nº 23, de 27/05/20 DOE de 27/05/20 p.27 - seção 1 n°99 - Altera a composição da Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH).

Portaria HERA nº 24, de 27/05/20 DOE de 27/05/20 p.27 - seção 1 n°99 - Altera a composição da Comissão de Gerenciamento de Resíduos em Serviço de Saúde.

Portaria DRS-VIII nº 1, de 27/05/20 DOE de 27/05/20 p.28 - seção 1 n°99 - Designa a Comissão de Julgamento em conformidade com o Edital de Convocação Publica: 03/2020, de Convocação para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde, que se interesse em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, para eventual celebração de contratos ou convênios.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.464, de 27/05/20 DOM de 28/05/20 p.3 - n°99 - Confere nova redação ao § 2º do artigo 48 do Decreto nº 59.171, de 10 de janeiro de 2020, acrescido pelo Decreto n° 59.225, de 13 de fevereiro de 2020, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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