Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.319, de 18/05/20 DOU de 22/05/20 p.145 - seção 1 - n° 97 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB). 

Portaria MS-GM nº 1.393, de 21/05/20 DOU de 22/05/20 p.151 - seção 1 - n° 97 - Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19. 

Portaria PR-CC nº 255, de 22/05/20 DOU de 22/05/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n° 97-C - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 

Portaria MS-GM nº 1.040, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.164 - seção 1 - n° 98 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Lençóis Paulista. 

Portaria MS-GM nº 1.325, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.185 - seção 1 - n° 98 - Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. 

Consulta Pública MS-GM nº 27, de 18/05/20 DOU de 26/05/20 p.54 - seção 1 - n° 99 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude, interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado/SP. 

Portaria MS-GM nº 1.279, de 18/05/20 DOU de 26/05/20 p.57 - seção 1 - n° 99 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa). 

Decreto nº 10.375, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.105 - seção 1 - n° 100 - Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. 

Portaria MS-GM nº 1.405, de 25/05/20 DOU de 27/05/20 p.165 - seção 1 - n° 100 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro ciclo de 2020 a Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017, 2018 e 2019. 

Portaria MS-GM nº 1.411, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.184 - seção 1 - n° 100 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, em caráter retroativo, referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2019 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS). 

Portaria MS-GM nº 1.413, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.185 - seção 1 - n° 100 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. 

Portaria MS-GM nº 1.414, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.186 - seção 1 - n° 100 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). 

Portaria MS-GM nº 1.415, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.187 - seção 1 - n° 100 - Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS). 

Portaria MS-SAPS nº 32, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.188 - seção 1 - n° 100 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. 

Portaria MS-FUNASA nº 2.531, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.191 - seção 1 - n° 100 - Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020. 

Resolução COFFITO nº 521, de 26/05/20 DOU de 27/05/20 p.216 - seção 1 - n° 100 - Dispõe sobre a realização de Sessão dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em ambiente telepresencial e dá outras providências. 

Legislação Estadual

Resolução SS nº 72, de 26/05/20 DOE de 27/05/20 p.36 - seção 1 n°99 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Bragança Paulista e de Franco da Rocha, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 38, de 26/05/20 DOE de 27/05/20 p.37 - seção 1 n°99 - Aprova ad referendum o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 39, de 26/05/20 DOE de 27/05/20 p.37 - seção 1 n°99 - Aprova ad referendum a ampliação de testagem para diagnóstico laboratorial por meio da RT-PCR para Síndrome Gripal - (SG).

Portaria CCD nº 13, de 26/05/20 DOE de 27/05/20 p.37 - seção 1 n°99 - Republicação - Ficam instituídas a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado e Comissão de Heteroidentificação para fins de execução de Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária nos cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Auxiliar de Laboratório, Enfermeiro, Médico I, Oficial de Saúde e Técnico de Laboratório, desta Instituição.

Portaria Conjunta CVS-IAL nº 1, de 26/05/20 DOE de 27/05/20 p.37 - seção 1 n°99 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - CADVISA, para exercício temporário e excepcional, para Laboratórios públicos e privados habilitados pelo Instituto Adolfo Lutz, a realizarem o exame de RT-PCR em tempo real para diagnóstico da COVID-19.

Comunicado IAL nº 26, de 2020 DOE de 27/05/20 p.38 - seção 1 n°99 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.

Comunicado IAL nº 27, de 2020 DOE de 27/05/20 p.38 - seção 1 n°99 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.

Comunicado IAL nº 28, de 2020 DOE de 27/05/20 p.38 - seção 1 n°99 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2020 DOE de 27/05/20 p.38 - seção 1 n°99 - Tem por objeto a alteração do estabelecido nos Anexos Técnicos I e II do Contrato de Gestão, e a implantação de Hospital de Campanha no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” - AME Heliópolis, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, dando suporte aos pacientes infectados pela COVID-19 no período de maio a agosto de 2020.

Portaria HRO nº 16, de 26/05/20 DOE de 27/05/20 p.42 - seção 1 n°99 - Determina a nova composição da Comissão do Programa de Gerenciamento de resíduos Sólidos, que será composta pelos funcionários relacionados.

Projeto de Lei nº 361, de 2020 DOE de 27/05/20 p.7 - seção Leg. n°94 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 365, de 2020 DOE de 27/05/20 p.7 - seção Leg. n°94 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado do Sistema Único de Saúde - SUS, em caso de inexistência de leitos na rede pública.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 215, de 2020 DOM de 27/05/20 p.23 - n°98 - Altera as datas da terceira fase da 22ª Campanha de Vacinação Contra a Influenza 2020, para o período entre 11 de maio a 05 de junho.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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