Legislação Federal

Medida Provisória nº 967, de 19/05/20 DOU de 19/05/20 p. 1 - seção 1 - n° 94-A - Ed. Extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências. 

Decreto nº 10.352, de 19/05/20 DOU de 19/05/20 p. 3 - seção 1 - n° 94-A - Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

Lei nº 14.000, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 1 - seção 1 - n° 95 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Portaria MCTIC-GM nº 2.256, de 18/05/20 DOU de 20/05/20 p.5 - seção 1 - n° 95 - Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 04/08/2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.

Portaria MS-GM nº 1.339, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 56 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.344, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 63 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 1.345, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 64 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 1.346, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 66 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.347, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 66 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.351, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 70 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.352, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 70 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.353, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 71 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.354, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p. 72 seção 1 - n° 95 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 129, de 25/01/19 DOU de 20/05/20 p. 75 seção 1 - n° 95 - Retificação - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guarulhos (SP) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-SAES nº 441, de 15/05/20 DOU de 20/05/20 p.75 - seção 1 - n° 95 - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 443, de 18/05/20 DOU de 20/05/20 p.75 - seção 1 - n° 95 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes De Sud Mennucci, com sede em Sud Mennucci (SP).

Portaria MS-SAES nº 452, de 19/05/20 DOU de 20/05/20 p.76 - seção 1 - n° 95 - Exclui membro de equipe de transplante.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 812, de 12/05/20 DOU de 20/05/20 p.77 - seção 1 - n° 95 - Proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07/04/2016 , que dispõe sobre mudanças pós-registro e cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, no que se refere exclusivamente às mudanças do tipo 2 (relacionadas aos testes, limites de especificações e métodos analíticos do controle de qualidade e estabilidade do insumo farmacêutico ativo e medicamento).

Medida Provisória nº 969, de 20/05/20 DOU de 20/05/20 p.1 - seção 1 - n° 95-A - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 10.356, de 20/05/20 DOU de 21/05/20 p.3 seção 1 - n° 96 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria MS-GM nº 1.369, de 19/05/20 DOU de 21/05/20 p.131 seção 1 - n° 96 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.370, de 19/05/20 DOU de 21/05/20 p.132 seção 1 - n° 96 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução CREMESP nº 337, de 20/05/20 DOU de 21/05/20 p.165 seção 1 - n° 96 - Dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para a prevenção do contágio do Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 10.360, de 21/05/20 DOU de 22/05/20 p. 4 - seção 1 - n° 97 - Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

Portaria MS-GM nº 801, de 14/04/20 DOU de 22/05/20 p.135 seção 1 - n° 97 - Republicação - Credencia automaticamente como equipes de Atenção Primária (eAP) os códigos das Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Básica com carga horária equivalente à Equipe de Saúde da Família certificadas no 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Portaria MS-GM nº 1.247, de 18/05/20 DOU de 22/05/20 p.137 seção 1 - n° 97 - Prorroga o prazo dos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde com equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária não informatizadas aderidos ao Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde, para iniciar o envio regular dos dados por meio de sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Portaria MS-GM nº 1.249, de 18/05/20 DOU de 22/05/20 p.137 seção 1 - n° 97 - Incorporar à Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), o componente profissional acrescido à equipe, de acordo ao Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 1.310, de 18/05/20 DOU de 22/05/20 p.140 seção 1 - n° 97 - Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 1.311, de 18/05/20 DOU de 22/05/20 p.144 seção 1 - n° 97 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 1.321, de 18/05/20 DOU de 22/05/20 p.149 seção 1 - n° 97 - Altera o incentivo financeiro de custeio dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 1.388, de 18/05/20 DOU de 22/05/20 p.150 seção 1 - n° 97 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 802, de 14/04/20 DOU de 22/05/20 p.135 seção 1 - n° 97 - Republicação - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2020.

Portaria MS-SAES nº 454, de 19/05/20 DOU de 22/05/20 p.176 - seção 1 - n° 97 - Cancela o CEBAS, da Fundação São Paulo Apóstolo, com sede em Campos do Jordão (SP).

Portaria MS-SAES nº 458, de 20/05/20 DOU de 22/05/20 p.177- seção 1 - n° 97 - Cancela o CEBAS, do Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba - Desafio Jovem, com sede em Itatiba (SP).

Portaria MS-SAES nº 464, de 20/05/20 DOU de 22/05/20 p.178- seção 1 - n° 97 - Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução Normativa MCTIC-CTNbio  nº 26, de 22/05/20 DOU de 25/05/20 p.9 - seção 1 - n° 98 - Dispõe sobre as normas de transporte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados.

Consulta Pública MS-GM nº 32, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.71 - seção 1 - n° 98 - A respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.073019/2019-14, interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio/SP.

Portaria MS-GM nº 285, de 20/02/20 DOU de 25/05/20 p.72 - seção 1 - n° 98 - Republicação - Homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS).

Portaria MS-GM nº 1.012, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.154 - seção 1 - n° 98 - Habilita municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância  Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

Portaria MS-GM nº 1.052, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.166 - seção 1 - n° 98 - Altera a Portaria nº 2.371/GM/MS, de 11/11/2016, que desabilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Município de Itariri (SP), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Itanhaém (SP).

Portaria MS-GM nº 1.054, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.167 - seção 1 - n° 98 - Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Itapetininga/SP e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Itapetininga.

Portaria MS-GM nº 1.128, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.168 - seção 1 - n° 98 - Desabilita Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ferraz Vasconcelos.

Portaria MS-GM nº 1.137, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.171 - seção 1 - n° 98 - Torna sem efeito a Portaria nº 329/GM/MS, de 28/02/2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 1.200, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.171 - seção 1 - n° 98 - Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Portaria MS-GM nº 1.210, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.172- seção 1 - n° 98 - Habilita municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

Portaria MS-GM nº 1.248, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.176 - seção 1 - n° 98 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 623/GM/MS, de 31 de março de 2020, que habilita Municípios a receber recurso referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.250, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.176 - seção 1 - n° 98 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 624/GM/MS, de 31 de março de 2020, que habilita Municípios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.253, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.176 - seção 1 - n° 98 - Exclui propostas do anexo da Portaria nº 705/GM/MS, de 06 de abril de 2020, que habilita Municípios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.254, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.177 - seção 1 - n° 98 - Exclui proposta do anexo da Portaria nº 706/GM/MS, de 6 de abril de 2020, que habilita Município a receber recurso referente ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.263, de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.178 - seção 1 - n° 98 - Exclui propostas do anexo Portaria nº 765/GM/MS, de 8 de abril de 2020, que habilita Municípios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.272 de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.179 - seção 1 - n° 98 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 1.285 de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.181 - seção 1 - n° 98 - Exclui propostas do anexo Portaria nº 766/GM/MS, de 8 de abril de 2020, que habilita Municípios a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.329 de 18/05/20 DOU de 25/05/20 p.186 - seção 1 - n° 98 - Estabelece a suspensão da transferência do recurso incluído no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município do Guarujá/SP, destinado ao custeio da central de regulação.

Portaria MS-GM nº 1.334 de 19/05/20 DOU de 25/05/20 p.187 - seção 1 - n° 98 - Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Paulo/SP, destinados ao custeio das Centrais de Regulação.

Lei nº 14.001, de 22/05/20 DOU de 22/05/20 p.1- seção 1 - n° 97-D – Ed. Extra - Altera a Lei nº 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Medida Provisória nº 970, de 25/05/20 DOU de 26/05/20 p. 1 - seção 1 - n° 99 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, para os fins que especifica e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.057 de 18/05/20 DOU de 26/05/20 p.55 - seção 1 - n° 99 - Desabilita Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.065 de 18/05/20 DOU de 26/05/20 p.55 - seção 1 - n° 99 - Exclui propostas dos anexos de Portarias que habilitam Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.279 de 18/05/20 DOU de 26/05/20 p.57 - seção 1 - n° 99 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.987, de 19/05/20 DOE de 20/05/20 p.1 - seção 1 n°96 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 71, de 19/05/20 DOE de 20/05/20 p.33 - seção 1 n°96 - Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte - CEAC Norte.

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 20/05/20 p.35 - seção 1 n°96 - Aprova as deliberações relacionadas.

Deliberação CIB nº 12, de 22/03/19 DOE de 20/05/20 p.35 - seção 1 n°96 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CCD, de 19/05/20 DOE de 20/05/20 p.35 - seção 1 n°96 - Fica Instituída a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado para Fins de Execução de Processo Seletivo Simplificado, para Contratação Temporária Nos Cargos de Agente Técnico de Assistência À Saúde, Enfermeiro, Médico I, Oficial de Saúde, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, Desta Instituição.

Portaria Conjunta CVS-IAL nº 1, de 19/05/20 DOE de 20/05/20 p.36 - seção 1 n°96 - Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária - Cadvisa, para exercício temporário e excepcional, para Laboratórios públicos e privados habilitados pelo Instituto Adolfo Lutz, a realizarem o exame de RT-PCR em tempo real para diagnóstico da Covid-19.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 20/05/20 p.36 - seção 1 n°96 - Retificação - Balanço Patrimonial - Hospital Estadual de Serrana - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FAEPA.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 20/05/20 p.36 - seção 1 n°96 - Balanço Patrimonial - Hospital Estadual de Francisco Morato "Profº Carlos da Silva Lacaz" - Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim".

Convocação SS, de 2020 DOE de 20/05/20 p.59 - seção 1 n°96 - Edital de Convocação Pública para contratação de estabelecimentos de saúde interessados em participar do fornecimento, em carater emergencial, de leitos de unidade de terapia intensiva e leitos clínicos, adulto e pediátrico, para tratamento exclusivo de pacientes com diagnóstico de COVID-19.

Lei nº 17.264, de 22/05/20 DOE de 22/05/20 p.1 - seção 1 - Ed. Suplementar n°97 - Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.

Portaria DRS-IV nº 4, de 21/05/20 DOE de 23/05/20 p.11 - seção 1 - n°98 - Designa os representantes descritos para comporem a Comissão Examinadora em conformidade com o Edital - 03/2020 de Convocação Pública, para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde, interessadas em participar do fornecimento em caráter emergencial, de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva e Leitos Clínicos, Adulto e Pediátrico, para tratamento exclusivo de pacientes com diagnóstico de Covid-19, no âmbito deste DRS IV - Baixada Santista.

Portaria USP nº 7.639, de 22/05/20 DOE de 23/05/20 p.12 - seção 1 - n°98 - Dispõe sobre medidas de fiscalização e controle de gastos nos contratos administrativos firmados pela Universidade de São Paulo em razão da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 222, de 2020 DOM de 20/05/20 p.20 - n°96 - Apresenta Recomendação Técnica para intervenção oportuna na COVID-19 em casos sintomáticos nos diferentes pontos de atenção à saúde.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento