Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.138, de 07/05/20 DOU de 15/05/20 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n°92-B - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2020, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.266, de 15/05/20 DOU de 15/05/20 p.2 - seção 1 - Edição Extra - n°92-B - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 386, de 15/05/20 DOU de 15/05/20 p.3 - seção 1 - Edição Extra - n°92-B - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para obtenção da Anuência Excepcional para Fabricação, Comercialização e Doação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo "Ambu Automatizado".

Portaria MC-SEDS nº 69, de 14/05/20 DOU de 16/05/20 p.379 - seção 1 - n°93 - Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 380, de 12/05/20 DOU de 18/05/20 p.443 - seção 1 - n°93 - Retificação - Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º/04/2020, que suspende os efeitos da Resolução - RDC nº 302, de 13/10/2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.

Portaria MS-FUNASA nº 2.385, de 15/05/20 DOU de 18/05/20 p.488 - seção 1 - n°93 - Dispõe sobre a reabertura de prazo para cadastramento de propostas nos processos de seleção das Portarias nºs 9.635, 9.636, 9.637, 9.638 e 9.639/2019.

Resolução CFFa nº 573, de 15/05/20 DOU de 18/05/20 p.524 - seção 1 - n°93 - Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Deliberação CRF-SP nº 8, de 15/05/20 DOU de 18/05/20 p.525 - seção 1 - n°93 - Disciplina a utilização de assinatura eletrônica, nos termos do Decreto nº 8.539/2015.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.981, de 15/05/20 DOE de 16/05/20 p.1 - seção 1 n°94 - Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica.

Decreto nº 64.982, de 15/05/20 DOE de 16/05/20 p.1 - seção 1 n°94 - Institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo - CMSP e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.983, de 15/05/20 DOE de 16/05/20 p.1 - seção 1 n°94 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Campinas, de parte do imóvel que especifica, e dá providência correlata.

Resolução SS nº 68, de 14/05/20 DOE de 16/05/20 p.23 - seção 1 n°94 - Institui Banca Examinadora para análise de Títulos dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado e Emergencial para Contratação por Tempo Determinado de Médico e Técnico de Enfermagem, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, desta Pasta, e dá providencias correlatas.

Portaria HRO nº 14, de 15/05/20 DOE de 16/05/20 p.23 - seção 1 n°94 - Nova Composição da Multiprofissional de Terapia Nutricional, que será constituída pelos funcionários relacionados.

Portaria DRS-V nº 1, de 14/05/20 DOE de 16/05/20 p.24 - seção 1 n°94 - Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros ao Hospital Municipal de Bebedouro, referentes ao Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis.

Portaria DRS-V nº 2, de 14/05/20 DOE de 16/05/20 p.25 - seção 1 n°94 - Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, referentes ao Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis.

Portaria DRS-V nº 3, de 14/05/20 DOE de 16/05/20 p.25 - seção 1 n°94 - Altera a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Barretos, referentes ao Auxilio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas Sustentáveis.

Projeto de Lei nº 349, de 2020 DOE de 16/05/20 p.4 - seção Leg. n°88 - Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento) no valor de mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado de São Paulo enquanto perdurar as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19.

Projeto de Lei nº 350, de 2020 DOE de 16/05/20 p.5 - seção Leg. n°88 - Dispõe sobre medidas emergenciais de combate ao coronavírus (COVID-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Balanço Geral, de 2020 DOE de 16/05/20 p.1 - seção Leg. Supl. - n°88 - Balanço Geral - Contas do Exercício de 2019.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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