Legislação Federal

Decreto nº 10.342, de 07/05/20 DOU de 07/05/20 p. 1 - seção 1 n° 86-A - Ed. Extra - Altera o Decreto nº 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Emenda Constitucional  nº 106, de 2020 DOU de 08/05/20 p. 1 - seção 1 n° 87  - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Portaria ME-SEF nº 11.449, de 06/05/20 DOU de 08/05/20 p. 119 - seção 1 n° 87 - Abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Saúde; da Infraestrutura; e do Meio Ambiente, e de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MS-GM nº 1.124, de 07/05/20 DOU de 08/05/20 p. 164 - seção 1 n° 87 - Estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Resolução COFEN nº 639, de 06/05/20 DOU de 08/05/20 p. 222 - seção 1 - n° 87 - Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 64, de 07/05/20 DOE de 08/05/20 p. 24 - seção 1 n° 88 - Define critérios e procedimentos de caráter temporário e excepcional no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa para Cadastramento e Fiscalização dos Serviços e Produtos de Interesse da Saúde, e dá providências correlatas.

Despacho SEC-SS nº 2.835, de 04/05/20 DOE de 08/05/20 p. 24 - seção 1 n° 88 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual “Dr. Albano a Franca Rocha Sobrinho” e o Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) Franco da Rocha – Autorização de celebração.

Despacho SEC-SS nº 1869, de 04/05/20 DOE de 08/05/20 p. 24 - seção 1 n° 88 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral de Pedreira – Autorização para celebração.

Deliberação CIB nº 34, de 07/05/20 DOE de 08/05/20 p. 24 - seção 1 n° 88 - Aprova a Nota Técnica CGOF Nº 01/2020 com as orientações referentes à Resolução SS Nº 48, de 07/04/2020, Resolução SS Nº 55, de 23/04/2020 e Resolução SS Nº 57, de 28/04/2020.

Comunicado CCD, de 2020 DOE de 08/05/20 p. 24 - seção 1 n° 88 - Estabelece mútua cooperação entre os partícipes, para implementação do laboratório para extração do RNA do SARS CoV2 de forma automatizada, no Centro de Laboratório Regional (CLR), que faz parte da Rede Nacional de Laboratórios do Departamento de Doenças de Condições Crônica e Infecções Sexualmente Transmissíveis (DCCI/SVS/MS) e pertencente à unidade Regional do Instituto Adolfo Lutz estabelecido em Presidente Prudente-SP.

Nota Técnica  CCD nº 4, de 2020 DOE de 08/05/20 p. 24 - seção 1 n° 88 - Republicação - Medidas para o manejo da Assistência as Mulheres no Ciclo Gravídico Puerperal no que se refere ao diagnóstico precoce dos casos considerando a situação atual na Saúde Pública com relação à pandemia causada pelo novo Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid – 19); e de orientações para o referenciamento dos casos que requeiram transferência considerando a grade de parto pactuada no município de São Paulo.

Projeto de Lei nº 323 de 2020 DOE de 08/05/20 p. 4 - seção Leg. n° 82 - Autoriza o Poder Executivo a contratar Apólice de Seguro de Vida para os Profissionais de Saúde do Estado de São Paulo, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública em decorrência da pandemia de Covid-19.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.403, de 07/05/20 DOM de 08/05//20 p. 1 - n° 87 - Institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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