Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 55, de 29/04/20 DOU de 30/04/20 p. 1- seção 1 n° 82- A - Ed. Extra - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vigência de bolsas de mestrado e doutorado no país da CAPES, no âmbito dos programas e acordos de competência da Diretoria de Programas e Bolsas no País, e exclusão da variável tempo de titulação em indicadores relativos à avaliação dos programas no quadriênio 2017-2020.

Portaria MCTIC-GM nº 1.917, de 29/04/20 DOU de 30/04/20 p. 1- seção 1 n° 82- A - Ed. Extra -  Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 951, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 18- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 953, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 21- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 957, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 27- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 962, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 42- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 963, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 45- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 964, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 46- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 965, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 46- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 966, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 47- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 967, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 48- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 972, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 54- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 977, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 59- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 978, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 60- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 981, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 61- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 982, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 62- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 983, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 63- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 984, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 63- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1001, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 79- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 1005, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 81- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1006, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 82- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1008, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 83- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1010, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 84- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1032, de 24/04/20 DOU de 30/04/20 p. 85- seção 1 n° 82- B - Ed. Extra - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 378, de 28/04/19 DOU de 30/04/20 p. 90 - seção 1 - n° 82 - B - Ed. Extra - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 379, de 30/04/19 DOU de 30/04/20 p. 90 - seção 1 - n° 82 - B - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Decreto  nº 10.329, de 28/04/20 DOU de 04/05/20 p. 2 - seção 1 n° 83 - Retificação - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Portaria MS-SCTIIES nº 16, de 29/04/20 DOU de 04/05/20 p. 89- seção 1 n° 83 - Torna pública a decisão de incorporar a dapagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e de não incorporar a empagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução Regimental MS-ANS nº 13, de 29/04/20 DOU de 04/05/20 p. 91- seção 1 n° 83 - Altera o Anexo I da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Portaria MS-FUNASA nº 2.042, de 16/04/20 DOU de 04/05/20 p. 133 seção 1 n° 83 - Institui o Comitê Gestor do Programa Sustentar, conforme preconiza a Portaria nº 3069/2018.

Resolução CFMV nº 1.322, de 30/04/19 DOU de 04/05/20 p. 203 - seção 1 - n° 83 - Dispõe ad referendum do Plenário do CFMV, acerca do acompanhamento e sustentação oral remota e eletrônica em processos que tramitam no Sistema CFMV/CRMVs durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.

Legislação Estadual

Lei, nº 17.263, de 30/04/20 DOE de 01/05/20 p. 1- seção 1 n° 84 - Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Resolução SFP nº 35 de 30/04/20 DOE de 01/05/20 p. 11 - seção 1 n° 84 - Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Resolução SS nº 61, de 30/04/20 DOE de 01/05/20 p. 19 - seção 1 n° 84 - Estabelece medidas administrativas prévias às publicações de contratos e instrumentos equivalentes no âmbito da Administração Direta da Secretaria da Saúde, formulados para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 20 - seção 1 n° 84 - Repasse de recursos financeiros de custeio para o Projeto Especial Medcasa, no período de maio a outubro de 2020, no Hospital Estadual de Bauru Dr. Arnaldo Prado Curvêllo.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 20 - seção 1 n° 84 - Repasse de recursos financeiros de custeio para o Projeto Especial Medcasa, no período de junho a outubro de 2020, no Hospital Estadual Mário Covas de Santo André.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 20 - seção 1 n° 84 - Operacionalização da gestão e execução, , das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades DR. Newton da Costa Brandão – Ame Santo André.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 22 - seção 1 n° 84 - Repasse de recurso de custeio para o Projeto Especial Medcasa, nos meses de junho a outubro de 2020, OSS Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 22 - seção 1 n° 84 - Repasse de recurso de custeio para o Projeto Especial Medcasa, nos meses de maio a outubro de 2020, OSS Associação Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, gerenciadora do Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 22 - seção 1 n° 84 - Referente ao gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Ambulatório Médico de Especialidades - Ame Cri Idoso Norte.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 23 - seção 1 n° 84 - Operação logística para armazenamento e distribuição de insumos e EPIS para enfrentamento da pandemia do Covid-19 no âmbito do Estado de São Paulo, incluindo como unidade usuária o almoxarifado CGA/SES no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde – CEADIS, no período de abril a setembro de 2020.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 23 - seção 1 n° 84 - Inclusão como unidade demandadora de serviços o Instituto de Infectologia Emílio Ribas a partir do mês de abril, a suspensão dos exames de mamografia e ultrassonografia nas Unidades Móveis do Programa Mulheres de Peito a partir do mês de abril e a implantação de 02 unidades móveis de tomografia de raios-X a partir do mês de maio para atendimento prioritário a pacientes confirmados ou com suspeitas de infecção pelo COVID-19 a partir do mês de maio no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – SEDI III.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 24 - seção 1 n° 84 - Suspensão temporária dos repasses dos recursos financeiros e das atividades e serviços de saúde do Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Diadema no exercício de 2020, em razão da pandemia do novo Coronavírus – Covid 19.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 24 - seção 1 n° 84 - Alteração do estabelecido nos Anexos Técnicos I e II, e a suspensão do Anexo III do Contrato de Gestão assinado em 12-12-2019, convertendo o Ambulatório Médico de Especialidades de Campinas - AME Campinas em unidade de suporte aos pacientes infectados pelo Covid-19 no período de abril a julho de 2020.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 25 - seção 1 n° 84 - Repasse de recurso de custeio para o Projeto Especial Medcasa, nos meses de maio a outubro de 2020, Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Geraldo de Paulo Bourroul – Consolação.

Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 25 - seção 1 n° 84 - Repasse de recurso de custeio para o Projeto Especial “Medcasa”, nos meses de maio a outubro de 2020, Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia – AME Maria Zélia.

Portaria  CAIS-PP, de 30/04/20 DOE de 01/05/20 p. 25 - seção 1 n° 84 - Designa os servidores mencionados abaixo para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica deste CAISM Philippe Pinel.

Projeto de Lei nº 307, de 2020 DOE de 01/05/20 p. 5 - seção Leg. n° 78 - Dispõe, igualmente, sobre normas atinentes às propostas para a alteração da legislação tributária, à política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, à gestão da dívida pública e à captação de recursos por órgãos da administração estadual.

Legislação Municipal

Lei nº 17.340, de 30/04/20 DOM de 01/05//20 p. 1 - n° 81 - Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo social que especifica.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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