Legislação Federal

Lei nº 14.018, de 29/06/20 DOU de 30/06/20 p.1 - seção 1 - n°123 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Medida Provisória nº 986, de 29/06/20 DOU de 30/06/20 p.3 - seção 1 - n°123 - Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Decreto nº 10.407, de 29/06/20 DOU de 30/06/20 p.3 - seção 1 - n°123 - Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Portaria MS-GM nº 1.653, de 29/06/20 DOU de 30/06/20 p.103 - seção 1 - n°123 - Estabelece o quantitativo de vagas a serem preenchidas mediante reversão de aposentadorias de servidores do Ministério da Saúde, a pedido, no exercício de 2020.

Portaria MS-GM nº 1.656, de 29/06/20 DOU de 30/06/20 p.103 - seção 1 - n°123 - Revoga a Portaria nº 1.418/GM/MS, de 1º de julho de 2019, que estabelece a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada do Estado de São Paulo e Município de Franca (SP).

Portaria MS-SAES nº 509, de 15/06/20 DOU de 30/06/20 p.104 - seção 1 - n°123 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Sociedade Beneficente de Castilho, com sede em Castilho (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 65.034, de 29/06/20 DOE de 30/06/20 p.1 - seção 1 - n°128 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Resolução SS nº 95, de 29/06/20 DOE de 30/06/20 p.18 - seção 1 - n°128 - Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31-05-2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a Pandemia COVID 19 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 96, de 29/06/20 DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes.

Resolução SS nº 94, de 26/06/20 DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde - Programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS no Estado de São Paulo - decorrentes de Demandas Governamentais, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 3.171, de 25/06/20 DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Memorando GS/CODES 432/2019. Solicitação de continuidade no desenvolvimento de integração de sistemas informatizados com recursos de inteligência artificial no S-CODES.

Despacho do Secretário SS nº 3.172, de 25/06/20 DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Memorando GS/CODES 432/2019. Solicitação de continuidade no desenvolvimento de integração de sistemas informatizados com recursos de inteligência artificial no S-CODES.

Despacho do Secretário SS nº 3.591, de 16/06/20 DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Taboão da Serra - AME Taboão da Serra.

Deliberação CIB nº 52, de 29/06/20 DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores, conforme relacionado.

Deliberação CIB nº 53, de 29/06/20 DOE de 30/06/20 p.20 - seção 1 - n°128 - Aprova o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, com a inclusão da 7ª remessa de leitos de UTI AD COVID e UTI PED COVID, e suporte ventilatório COVID-19 para habilitação.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2020 DOE de 30/06/20 p.22 - seção 1 - n°128 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual “Dr. Albano da Franca Rocha Sobrinho” e Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) Franco da Rocha.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2020 DOE de 30/06/20 p.25 - seção 1 - n°128 - Repasse de recursos financeiros de custeio, visando ampliação de leitos em Unidade de Terapia Intensiva para o enfrentamento da Covid-19 no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.

Termo de Aditamento ao Contrato CGCSS, de 2020 DOE de 30/06/20 p.25 - seção 1 - n°128 - Tem por objeto a operação logística para recebimento, distribuição e transporte de respiradores para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado de São Paulo, para unidades assistenciais, em caráter emergencial, no Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde - CEADIS.

Termo de Aditamento ao Contrato CGCSS, de 2020 DOE de 30/06/20 p.25 - seção 1 - n°128 - Tem por objeto o desconto de recursos de custeio no mês de julho em virtude do descumprimento de metas no 1º Trimestre de 2020 no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II - SEDI II.

Portaria HGT, de 29/06/20 DOE de 30/06/20 p.26 - seção 1 - n°128 - Declarando que ficam criadas as novas comissões identificadas em virtude de alterações nas composições dos membros.

Portaria HGT, de 29/06/20 DOE de 30/06/20 p.26 - seção 1 - n°128 - Tornando-se Pública, tendo em vista alterações dos membros e suplentes, a nova Comissão de Humanização.

Termo de Cooperação Técnica SUCEN, de 2020 DOE de 30/06/20 p.27 - seção 1 - n°128 - Tem por finalidade estabelecer e regulamentar um programa de cooperação técnica entre a SUCEN e a Prefeitura com o objetivo de realizar ações conjuntas visando o desenvolvimento do controle entomológico, com ênfase no combate arboviroses e demais ações.

Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2020 DOE de 30/06/20 p.4 - seção Leg. - n°116 - Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016 e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.560, de 29/06/20 DOM de 30/06/20 p.1 - n°121 - Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Portaria do Prefeito GP nº 683, de 27/06/20 DOM de 30/06/20 p.8 - nº121 - Publicação em Complemento - Autoriza o atendimento ao público dos setores relacionados, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor.

Portaria SMIT-CID nº 1, de 26/06/20 DOM de 30/06/20 p.25 - nº121- Aprova o Regulamento de Uso de Equipamentos e de Convívio na Rede Fab Lab Livre SP.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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