Legislação Federal

Decreto nº 10.403, de 19/06/20 DOU de 19/06/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°116-A - Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Portaria MC-SEF nº 14.689, de 19/06/20 DOU de 19/06/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°116-A - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MC-SERFB nº 1.039, de 18/06/20 DOU de 19/06/20 p.3 - seção 1 - Ed. Extra - n°116-A - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Portaria MS-GM nº 1.570, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.86 - seção 1 - n°117 - Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Itapeva (SP), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Ribeira.

Portaria MS-GM nº 1.571, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.86 - seção 1 - n°117 - Homologa adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS).

Portaria MS-GM nº 1.579, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.114 - seção 1 - n°117 - Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Portaria MS-GM nº 1.587, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.123 - seção 1 - n°117 - Institui no âmbito do Ministério da Saúde, a Força Tarefa de Fundamentação.

Portaria MS-SAES nº 493, de 02/06/20 DOU de 22/06/20 p.125 - seção 1 - n°117 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAES nº 505, de 10/06/20 DOU de 22/06/20 p.126 - seção 1 - n°117 - Inclui medicamentos e altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAPS nº 38, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.126 - seção 1 - n°117 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SAPS nº 39, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.128 - seção 1 - n°117 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Resolução CFFa nº 576, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.180 - seção 1 - n°117 - Dispõe sobre os atendimentos ambulatoriais na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Resolução CFFa nº 577, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.180 - seção 1 - n°117 - Dispõe sobre os atendimentos em domicílio ou instituição de longa permanência na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Portaria CRF-SP nº 22, de 19/06/20 DOU de 22/06/20 p.181 - seção 1 - n°117 - Caso tenha ocorrido a solicitação de renovação da inscrição provisória anteriormente ao término do prazo de 12 (doze) meses, será permitida a renovação da inscrição provisória pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, que poderão ser prorrogados pelo mesmo período, enquanto durar a quarentena no Estado de São Paulo decorrente da pandemia de covid-19, pelo prazo máximo de 24 meses, mediante nova solicitação do interessado.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.021, de 19/06/20 DOE de 20/06/20 p.1 - seção 1 - n°120 - Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

Decreto, de 19/06/20 DOE de 20/06/20 p.1 - seção 1 - n°120 - Designa membros para o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP.

Resolução SS nº 91, de 19/06/20 DOE de 20/06/20 p.25 - seção 1 - n°120 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa “Qualis Mais”, no exercício de 2020 e dá outras providências.

Nota Técnica SS-CCCV, de 2020 DOE de 20/06/20 p.26 - seção 1 - n°120 - Recomenda-se especial atenção aos Municípios cuja taxa se apresenta igual ou superior a 80%.

Nota Técnica CVS-CVE nº 1, de 2020 DOE de 20/06/20 p.29 - seção 1 - n°120 - Medidas de Prevenção e Controle de Infecção a Serem Adotadas na Assistência à Saúde Relacionadas à Covid-19.

Portaria CSS nº 1, de 19/06/20 DOE de 20/06/20 p.31 - seção 1 - n°120 - Dispõe sobre a criação e Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de acompanhar os processos de trabalho do Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa” de Guaianases.

Portaria HGVNC nº 9, de 17/06/20 DOE de 20/06/20 p.32 - seção 1 - n°120 - Retificação - Designa os membros relacionados para comporem a Comissão do Projeto de Voluntários desta Unidade.

Legislação Municipal

Portaria SMDET nº 8, de 17/06/20 DOM de 20/06/20 p.6 - n°115 - Republicação - Dispõe sobre o cadastro de entidades assistenciais no âmbito do Programa Municipal Banco de Alimentos - PMBA e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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