Legislação Federal

Medida Provisória nº 984, de 18/06/20 DOU de 18/06/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°115-A - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portaria MS-GM nº 1.498, de 05/06/20 DOU de 19/06/20 p.64 - seção 1 - n°116 - Suspende as metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.565, de 18/06/20 DOU de 19/06/20 p.64 - seção 1 - n°116 - Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 24, de 17/06/20 DOU de 19/06/20 p.65 - seção 1 - n°116 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da bedaquilina para pacientes com tuberculose resistente à rifampicina, tuberculose multirresistente e tuberculose extensivamente resistente a medicamentos, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saude - SVS/MS.

Resolução CFBM nº 321, de 16/06/20 DOU de 19/06/20 p.166 - seção 1 - n°116 - Dispõe sobre o reconhecimento do profissional biomédico na prática da ozonioterapia.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 90, de 18/06/20 DOE de 19/06/20 p.24 - seção 1 - n°119 - Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.

Despacho SS nº 3.588, de 01/06/20 DOE de 19/06/20 p.24 - seção 1 - n°119 - Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Taboão da Serra - AME Taboão da Serra.

Portaria CAIS-LINS nº 29, de 18/06/20 DOE de 19/06/20 p.25 - seção 1 - n°119 - Altera a composição da Comissão de Revisão de Prontuário, tornando sem efeito a Portaria 080/2018, de 13-12-2018, ficando formada pelos membros relacionados.

Portaria CAIS-LINS nº 30, de 18/06/20 DOE de 19/06/20 p.25 - seção 1 - n°119 - Altera a composição da Comissão de Revisão de Óbito, nomeada pelo Diretor Clínico, tornando sem efeito a Portaria 008/2017 de 03-03-2017, ficando formada pelos seguintes membros.

Portaria DRS-I nº 8, de 17/06/20 DOE de 19/06/20 p.26 - seção 1 - n°119 - Designa os membros da Comissão de Coordenação e Organização das Operações Emergenciais do DRS I - Grande São Paulo.

Comunicado IDPC, de 2020 DOE de 19/06/20 p.46 - seção 1 - n°119 - Faz saber que abrirá inscrições para seleção de candidatos a 15 vagas, no Programa de Mestrado Profissional USP-IDPC, para Residentes na área de Medicina Cardiovascular, exclusivamente para ingresso em julho de 2020.

Comunicado IDPC, de 2020 DOE de 19/06/20 p.46 - seção 1 - n°119 - Faz saber que abrirá inscrições para seleção de candidatos a 15 vagas, no Curso de Doutorado, do Programa de Pós-Graduação USP-IDPC: Medicina/Tecnologia e Intervenção em Cardiologia (CAPES nota 5), para médicos e não médicos, exclusivamente para o ingresso em fevereiro de 2021.

Projeto de Lei nº 400, de 2020 DOE de 19/06/20 p.5 - seção Leg. - n°109 - Dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

Legislação Municipal

Portaria SMDET nº 8, de 17/06/20 DOM de 19/06/20 p.1 - n°114 - Dispõe sobre o cadastro de entidades assistenciais no âmbito do Programa Municipal Banco de Alimentos - PMBA e dá outras providências.

Portaria SMS nº 260, de 2020 DOM de 19/06/20 p.11 - n°114 - Altera a determinação de suspensão parcial de consultas, exames, procedimentos regulamentada pela portaria SMS.G nº 154/2020 e estabelece o retorno gradual aos atendimentos agendados nas UBS, CAPS, URSI, PAI, CEO, EMAD, CER, CECCO e Unidades de Práticas Integrativas e Complementares em conformidade com as normas de biossegurança1 e distanciamento social até de retorno de 100% das atividades conforme o cenário da pandemia COVID 19.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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