Legislação Federal

Medida Provisória nº 983, de 16/06/20 DOU de 17/06/20 p.7 - seção 1 - n°114 - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Decreto nº 10.398, de 16/06/20 DOU de 17/06/20 p.9 - seção 1 - n°114 - Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Portaria MS-SAES nº 510, de 16/06/20 DOU de 17/06/20 p.82 - seção 1 - n°114 - Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 395, de 09/06/20 DOU de 17/06/20 p.82 - seção 1 - n°114 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 396, de 09/06/20 DOU de 17/06/20 p.82 - seção 1 - n°114 - Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, ficam suspensos os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios relacionados que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 62, de 16/06/20 DOU de 17/06/20 p.82 - seção 1 - n°114 - Esta Instrução Normativa detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 820, de 09/06/20 DOU de 17/06/20 p.83 - seção 1 - n°114 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa - IN que dispõe sobre Boas Práticas de Fabricação de fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 821, de 10/06/20 DOU de 17/06/20 p.83 - seção 1 - n°114 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre os requisitos de composição, qualidade, segurança e rotulagem das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 822, de 10/06/20 DOU de 17/06/20 p.83 - seção 1 - n°114 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC, que estabelece os solventes de extração e processamento autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes.

Legislação Estadual

Resolução SFP nº 51, de 16/06/20 DOE de 17/06/20 p.16 - seção 1 - n°117 - Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Resolução SS nº 88, de 16/06/20 DOE de 17/06/20 p.23 - seção 1 - n°117 - Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2020, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.

Portaria CVS nº 13, de 10/06/20 DOE de 17/06/20 p.24 - seção 1 - n°117 - Retificação - Dispõe sobre medidas de prevenção ao SARSCoV-2 para profissionais de coleta e entrega de mercadorias.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.537, de 16/06/20 DOM de 17/06/20 p.1 - n°112 - Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30/04/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei nº 17.341, de 18/05/2020, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do Projeto Tem Saída.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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