Legislação Federal

Medida Provisória nº 980, de 10/06/20 DOU de 10/06/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°110-B - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Lei nº 14.010, de 10/06/20 DOU de 12/06/20 p.1 - seção 1 - n°111 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Lei nº 14.013, de 10/06/20 DOU de 12/06/20 p.5 - seção 1 - n°111 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.

Portaria MAPA-GM nº 191, de 09/06/20 DOU de 12/06/20 p.15 - seção 1 - n°111 - Aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Portaria MCTIC-GM nº 2.604, de 09/06/20 DOU de 12/06/20 p.21 - seção 1 - n°111 - Estabelece limites de tolerância ao risco, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na análise informatizada de prestação de contas de transferências voluntárias apresentadas na Plataforma +Brasil.

Portaria MS-SAES nº 494, de 02/06/20 DOU de 12/06/20 p.56 - seção 1 - n°111 - Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Medida Provisória nº 981, de 12/06/20 DOU de 12/06/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°111-A - Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portaria PR-SG nº 48, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.1 - seção 1 - n°112 - Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.

Portaria MS-GM nº 1.537, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.140 - seção 1 - n°112 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28/09/2017, para dispor sobre o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais e a Portaria de Consolidação nº 6, de 28/09/2017, para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 1.541, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.141 - seção 1 - n°112 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Jau.

Portaria MS-SAES nº 237, de 18/03/20 DOU de 15/06/20 p.142 - seção 1 - n°112 - Republicação - Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 245, de 24/03/20 DOU de 15/06/20 p.142 - seção 1 - n°112 - Republicação - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 18, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.143 - seção 1 - n°112 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da cultura líquida automatizada para detecção de micobactérias e teste de sensibilidade aos antimicrobianos utilizados no tratamento da tuberculose, apresentada pela Secretaria de  Vigilância em Saúde - SVS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 19, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.143 - seção 1 - n°112 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da testagem universal para hepatite viral C em gestantes no pré-natal, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 20, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.143 - seção 1 - n°112 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da delamanida para o tratamento de tuberculose multirresistente e tuberculose com resistência extensiva, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 21, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.143 - seção 1 - n°112 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide,apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 22, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.143 - seção 1 - n°112 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Psoríaca, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Portaria MS-SCTIIES nº 18, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.143 - seção 1 - n°112 - Torna pública a decisão de excluir a rifampicina para quimioprofilaxia de contatos de pacientes com hanseníase, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 19, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.143 - seção 1 - n°112 - Torna pública a decisão de incorporar a rifapentina + isoniazida para o tratamento da infecção latente pelo Micobacterium tuberculosis (ILTB), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 823, de 12/06/20 DOU de 15/06/20 p.144 - seção 1 - n°112 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada RDC que dispõe sobre as inserções e atualizações de formulário de notificação ou cadastro,imagens de produto, instruções de uso e/ou rotulagem nos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.014, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.1 - seção 1 - n°112 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

Resolução SS nº 82, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.18 - seção 1 - n°112 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 83, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.18 - seção 1 - n°112 - Dispõe, na forma da Portaria MS 1.448, de 29-05-2020, republicada no D.O.U de 02-06-2020, sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e hospitais sem fins lucrativos no controle da pandemia da Covid-19, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 84, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.19 - seção 1 - n°112 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS no Estado de São Paulo, decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

Resolução SS nº 85, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.20 - seção 1 - n°112 - Disciplina medidas necessárias à investigação epidemiológica e monitoramento de risco de propagação da Covid-19.

Deliberação CIB nº 47, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.21 - seção 1 - n°112 - Aprova ad referendum o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, atualização, com a inclusão da 6ª remessa de leitos de UTI AD COVID e UTI PED COVID, para habilitação.

Deliberação CIB nº 40, de 03/06/20 DOE de 11/06/20 p.21 - seção 1 - n°112 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CVS nº 13, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.21 - seção 1 - n°112 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao SARSCoV-2 para profissionais de coleta e entrega de mercadorias.

Portaria CVS nº 14, de 10/06/20 DOE de 11/06/20 p.21 - seção 1 - n°112 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Portaria ILSL nº 28, de 05/06/20 DOE de 11/06/20 p.23 - seção 1 - n°112 - Constitui a Comissão de Reestruturação do Organograma Institucional que fica constituída dos funcionários/servidores relacionados.

Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020 DOE de 11/06/20 p.6 - seção Leg. - n°112 - Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a edição da Emenda Constitucional nº 49.

Resolução SS nº 86, de 12/06/20 DOE de 13/06/20 p.3 - seção 1 - n°114 - Revoga a Resolução SS 84, de 10-06-2020 que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS no Estado de São Paulo, decorrentes de Demandas Governamentais, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.498, de 08/06/20 DOM de 11/06/20 p.1 - n°109 - Republicação - Confere nova redação ao artigo 13 e acresce o § 2º ao artigo 19, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Portaria do Prefeito GP nº 629, de 10/06/20 DOM de 11/06/20 p.1 - n°108 - Autoriza o atendimento ao público do setor econômico, o qual deverá cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante do Anexo Único desta portaria.

Decreto nº 59.534, de 12/06/20 DOM de 13/06/20 p.1 - n°110 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e no Decreto Municipal nº 59.473, de 29 de maio de 2020.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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