Legislação Federal

Medida Provisória nº 979, de 09/06/20 DOU de 10/06/20 p.2 - seção 1 - n°110 - Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portaria MCTIC-GM nº 2.589, de 09/06/20 DOU de 10/06/20 p.10 - seção 1 - n°110 - Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Portaria MS-SAES nº 487, de 01/06/20 DOU de 10/06/20 p.104 - seção 1 - n°110 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Beth Shalom - Casa de Paz, com sede em Ibitinga (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 65.012, de 09/06/20 DOE de 10/06/20 p.1 - seção 1 - n°111 - Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso do imóvel que especifica à Associação para o Desenvolvimento de Serviços de Saúde - ASAS, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 81, de 09/06/20 DOE de 10/06/20 p.29 - seção 1 n°111 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Município de Santos, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 38, de 17/06/19 DOE de 10/06/20 p.29 - seção 1 - n°111 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 40, de 03/06/20 DOE de 10/06/20 p.29 - seção 1 - n°111 - Homologa os itens relacionados.

Comunicado IAL nº 32, de 09/06/20 DOE de 10/06/20 p.30 - seção 1 - n°111 - Torna público laboratórios habilitados para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.511, de 09/06/20 DOM de 09/06/20 p.1 - Ed. Suplementar - n°107 - Fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações, objetivando a prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19.

Decreto nº 59.519, de 08/06/20 DOM de 10/06/20 p.1 - n°108 - Introduz alterações nos artigos 3º, 12, 26, 64 e 65 do Decreto nº 59.336, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Portaria do Prefeito GP nº 625, de 09/06/20 DOM de 10/06/20 p.8 - n°108 - Autoriza o atendimento ao público dos seguintes setores econômicos, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante dos anexos desta portaria.

Portaria SMS nº 254, de 2020 DOM de 10/06/20 p.18 - n°108 - No dia 11 de junho de 2020, os agentes públicos e contratados lotados e em exercício na Secretaria Municipal de saúde, órgãos da Administração Direta e Autarquias a ela vinculadas, bem como organizações sociais, contratadas e conveniadas deverão cumprir sua jornada de trabalho normal, conforme disposto no § 2º do Decreto 59.478 de 01 de junho de 2020.



NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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