Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.484, de 03/06/20 DOU de 08/06/20 p.62 - seção 1 - n°108 - Revoga o parágrafo único do art. 82 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28/09/2017, Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 80, de 08/06/20 DOE de 08/06/20 p.1 - seção Ed. Supl. n°109 - Disciplina atividades de vigilância em saúde abrangendo notificação, investigação epidemiológica e monitoramento de risco e propagação da COVID-19, e dá providencias correlatas.

Decreto nº 65.009, de 08/06/20 DOE de 09/06/20 p.1 - seção 1 - n°110 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 46, de 08/06/20 DOE de 09/06/20 p.28 - seção 1 - n°110 - Aprova ad referendum o repasse de recursos do Piso de Atenção Básica Estadual aos municípios paulistas para o exercício de 2020.

Portaria GC-CCD nº 14, de 08/06/20 DOE de 09/06/20 p.29 - seção 1 - n°110 - Institui o Comitê de Informação da Coordenadoria de Controle de Doenças e dá outras providências.

Portaria DRS-I nº 7, de 08/06/20 DOE de 09/06/20 p.29 - seção 1 - n°110 - Cria a Comissão Examinadora, para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, em caráter emergencial, de Assistência à Saúde, para tratamento exclusivo de pacientes com diagnóstico de Covid-19, no âmbito do DRS I - Grande São Paulo.

Portaria DRS-V nº 15, de 08/06/20 DOE de 09/06/20 p.30 - seção 1 - n°110 - Constitui a Comissão de Julgamento e Avaliação referente à Convocação, para o credenciamento de serviços de saúde que manifestarem adesão nos termos estipulados, para em caráter emergencial, de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos clínicos adulto e pediátrico, para tratamento exclusivo de pacientes com diagnóstico de COVID 19, destinados ao atendimento de pacientes SUS.

Termo de Cooperação Técnica DRS-XII nº 1, de 2020 DOE de 09/06/20 p.30 - seção 1 - n°110 - Tem por objetivo, mediante a conjugação de esforços de ambas as partes, o atendimento para a aplicação de Toxina Botulínica Tipo a para pacientes com diagnóstico de Espasticidade e/ou Distonia, da Região do Vale do Ribeira.

Resolução USP nº 7.956, de 08/06/20 DOE de 09/06/20 p.55 - seção 1 n°110 - Altera dispositivos da Resolução 7945, de 27-03-2020, que fica autorizada, excepcionalmente, como medida de prevenção de contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus), a utilização de sistemas de videoconferência e outros meios eletrônicos de participação a distância nas reuniões dos colegiados da Universidade enquanto perdurar a recomendação de afastamento de atividades presenciais pelas autoridades sanitárias e pelo Grupo de Trabalho GT-USP Covid-19.

Resolução USP nº 7.955, de 05/06/20 DOE de 09/06/20 p.55 - seção 1 n°110 - Retificação - Define procedimentos para a realização de concurso público para a outorga do título de Livre Docente durante o período de prevenção de contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus), suspende a realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e suspende temporariamente a aplicação de dispositivos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo.

Edital CRH nº 1, de 2020 DOE de 09/06/20 p.64 - seção 1 n°110 - Cria um banco de cadastro de voluntários acadêmicos da área das Ciências da Saúde para ampliar a operacionalização de ações estratégicas de trabalho na área da Saúde e fortalecer o enfrentamento à Covid-19 com a suplementação excepcional e temporária de pessoal em diversas áreas e estabelecimentos de saúde no âmbito da administração direta da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - SES/SP.

Edital CRH nº 2, de 2020 DOE de 09/06/20 p.64 - seção 1 n°110 - Cria um banco de cadastro de voluntários para ampliar a operacionalização de ações estratégicas de trabalho na área da Saúde e fortalecer o enfrentamento à Covid-19 com a suplementação excepcional e temporária de pessoal em diversas áreas e estabelecimentos de saúde no âmbito da administração direta da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - SES/SP.

Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2020 DOE de 09/06/20 p.4 - seção Leg. n°103 - Estende as licenças maternidade e paternidade dos servidores estaduais, durante a pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.498, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.10 - n°107 - Confere nova redação ao artigo 13 e acresce o § 2º ao artigo 19, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Decreto nº 59.499, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.10 - n°107 - Acrescenta o § 3º ao artigo 10 do Decreto nº 57.906, de 1º de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.679, de 21 de dezembro de 2012, relativa à criação do Fundo Municipal do Idoso - FMID.

Decreto nº 59.500, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.10 - n°107 - Regulamenta a Lei nº 16.823, de 6 de fevereiro de 2018, que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.

Decreto nº 59.501, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.11 - n°107 - Regulamenta a Lei nº 16.836, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, institui o Programa SP Coopera e dá outras providências.

Decreto nº 59.502, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.11 - n°107 - Confere nova redação aos artigos 3º e 8º do Decreto nº 47.683, de 14 de setembro de 2006, que regulamentou a Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005, alterada pelas Leis nº 14.650, de 20 de dezembro de 2007, e nº 14.978, de 11 de setembro de 2009, a qual instituiu o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Decreto nº 59.503, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.11 - n°107 - Dispõe sobre a concessão de compensação aos servidores públicos municipais que trabalharam nas audiências públicas dos Planos de Ação das Subprefeituras.

Decreto nº 59.504, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.11 - n°107 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

Decreto nº 59.505, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.11 - n°107 - Regulamenta as disposições do Capítulo V, Seção II, e do Capítulo VI, ambos da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, de acordo com o artigo 290 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Decreto nº 59.506, de 08/06/20 DOM de 09/06/20 p.12 - n°107 - Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade táxi, destinados ao transporte de pessoas com deficiência, e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento