Legislação Federal

Portaria PR-MJSP-MINFRA-MS nº 1, de 29/07/20 DOU de 29/07/20 p. 1 seção 1- Ed. Extra n° 144 A - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 1.841, de 28/07/20 DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 - Retificação - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento da Vigilância Laboratorial nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).

Portaria MS-GM nº 1.861, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 - Torna sem efeito a Portaria nº 1.859/GM/MS, de 28/07/2020, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29/07/2020, Seção 1, página 54.

Portaria MS-GM nº 1.862, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 - Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15/06/2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 1.863, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 - Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15/06/2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 1.866, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 84 seção 1 n° 145 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.867, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 85 seção 1 n° 145 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.868, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 86 seção 1 n° 145 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.869, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 86 seção 1 n° 145 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.876, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 89 seção 1 n° 145 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.880, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 93 seção 1 n° 145 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 1.883, de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 97 seção 1 n° 145 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 1.772, de 15/07/20 DOU de 30/07/20 p. 102 seção 1 n° 145 - Retificação - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e município de Barretos.

Portaria MS-SAES nº 564, de 08/07/20 DOU de 30/07/20 p. 103 - seção 1 n° 145 - Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) Prevenção à Covid-19 nas Escolas.

Portaria MS-SAES nº 601, de 15/07/20 DOU de 30/07/20 p. 103 - seção 1 n° 145 - Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 665, de 24/07/20 DOU de 30/07/20 p. 103 - seção 1 n° 145 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 666, de 24/07/20 DOU de 30/07/20 p. 104 - seção 1 n° 145 - Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 668, de 24/07/20 DOU de 30/07/20 p. 105 - seção 1 n° 145 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 669, de 24/07/20 DOU de 30/07/20 p. 105 - seção 1 n° 145 - Concede autorização à equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 670, de 25/07/20 DOU de 30/07/20 p. 105 - seção 1 n° 145 - Concede renovação de autorização a estabelecimento e equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 410 de 29/07/20 DOU de 30/07/20 p. 107 - seção 1 n° 145 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10/12/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Legislação Estadual

Decreto  nº 65.100, de 29/07/20 DOE de 30/07/20 p. 4 - seção 1 n° 150 - Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28/05/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, e institui o Plano São Paulo.

Resolução SS nº 104, de 15/07/20 DOE de 30/07/20 p. 59 - seção 1 n° 150 - Retificação - Atualiza a composição da Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 63, de 29/07/20 DOE de 30/07/20 p. 59 - seção 1 n° 150 - Aprova a prorrogação da habilitação dos leitos de UTICOVID, do conjunto de hospitais relacionados no Anexo I, habilitados em maio de 2020, excetuando-se o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, CNES 3001466 e Hospital São Francisco de Americana, CNES 2082179, cuja decisão dos gestores é pela desabilitação.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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