Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.841, de 28/07/20 DOU de 28/07/20 p. 1- seção 1 Ed. Extra n° 143-A - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento da Vigilância Laboratorial nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).

Portaria MS-GM nº 1.857, de 28/07/20 DOU de 28/07/20 p. 2- seção 1 Ed. Extra n° 143-A - Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.

Lei nº 14.029, de 28/07/20 DOU de 29/07/20 p. 1- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Lei nº 14.030, de 28/07/20 DOU de 29/07/20 p. 1- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.858, de 28/07/20 DOU de 29/07/20 p. 54 - seção 1 n° 144 - Institui o projeto piloto do Sistema de Mapeamento em Educação na Saúde (SIMAPES), para viabilizar a coleta, análise e disponibilização de informações pertinentes à educação em saúde no Brasil.

Portaria MS-GM nº 1.859, de 28/07/20 DOU de 29/07/20 p. 54 - seção 1 n° 144 - Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 656, de 24/07/20 DOU de 29/07/20 p. 56 - seção 1 n° 144 - Habilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital-Dia em intercorrências pós-transplantes de órgãos/células-tronco hematopoéticas.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 401, de 21/07/20 DOU de 29/07/20 p. 56- seção 1 n° 144 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 13 de maio de 2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 402, de 21/07/20 DOU de 29/07/20 p. 56- seção 1 n° 144 - Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Resolução MS-ANVISA RDC nº 403, de 21/07/20 DOU de 29/07/20 p. 56- seção 1 n° 144 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015 e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos nos idiomas espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 404, de 21/07/20 DOU de 29/07/20 p. 57- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 406, de 22/07/20 DOU de 29/07/20 p. 64- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 407, de 23/07/20 DOU de 29/07/20 p. 67- seção 1 n° 144 - Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Resolução MS-ANVISA RDC nº 409, de 27/07/20 DOU de 29/07/20 p. 67- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 63, de 22/07/20 DOU de 29/07/20 p. 69- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR) a ser submetido à Anvisa por Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 64, de 27/07/20 DOU de 29/07/20 p. 70- seção 1 n° 144 - Estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27 de julho de 2020.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 875, de 22/07/20 DOU de 29/07/20 p. 71- seção 1 n° 144 - Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 887, de 23/07/20 DOU de 29/07/20 p. 73- seção 1 n° 144 - Revoga normas da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 889, de 24/07/20 DOU de 29/07/20 p. 74- seção 1 n° 144 - Proposta de revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 70, de 2008, que dispõe sobre a notificação, o registro e o pós-registro de gases medicinais.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 890, de 24/07/20 DOU de 29/07/20 p. 74- seção 1 n° 144 - Proposta de lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação.

Legislação Estadual

Resolução do Governo, de 28/07/20 DOE de 29/07/20 p. 6 - seção 1 n° 149 - Integra, como membro suplente, o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Coetic, na  qualidade de representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp.

Resolução SS nº 113, de 28/07/20 DOE de 29/07/20 p. 21 - seção 1 n° 149 - Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 48, de 26/06/20 DOE de 29/07/20 p. 21 - seção 1 n° 149 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado IAL nº 41, de 2020 DOE de 29/07/20 p. 21 - seção 1 n° 149 - Torna público o Laboratório Genos Ltda.,habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR.

Portaria  DRS-II nº 11, de 22/07/20 DOE de 29/07/20 p. 23 - seção 1 n° 149 - Constitui o Centro de Operações de Emergências Covid-19, denominado COE Regional - DRS II.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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