Legislação Federal

Lei nº 14.028, de 27/07/20 DOU de 28/07/20 p. 1- seção 1 n° 143 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Portaria MS-GM nº 1.838, de 27/07/20 DOU de 28/07/20 p. 38- seção 1 n° 143 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a julho, agosto e setembro de 2020, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.839, de 27/07/20 DOU de 28/07/20 p. 39- seção 1 n° 143 - Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as ações que envolvam o uso de dados e indicadores para saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre o Módulo de Gestão de Dados e Indicadores (MGDI).

Portaria MS-GM nº 1.848, de 27/07/20 DOU de 28/07/20 p. 40- seção 1 n° 143 - Dispõe sobre a suspensão da execução de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - Espin declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.

Portaria MS-GM nº 1.851, de 27/07/20 DOU de 28/07/20 p. 40- seção 1 n° 143 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao segundo ciclo de 2020 a Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017, 2018 e 2019.

Portaria MS-SAES nº 618, de 20/07/20 DOU de 28/07/20 p. 48- seção 1 n° 143 - Defere a Renovação do CEBAS da Rede de Combate ao Câncer de Rancharia, com sede em Rancharia (SP).

Consulta Pública MS SCTIIES nº 33, de 27/07/20 DOU de 28/07/20 p. 48- seção 1 n° 143 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 2, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.095, de 27/07/20 DOE de 28/07/20 p. 1 - seção 1 n° 148 - Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 64.293, de 18/06/2019, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 112, de 27/07/20 DOE de 28/07/20 p. 17 - seção 1 n° 148 - Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31/05/2020, que dispõe sobre a classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases, frente a Pandemia COVID 19 e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 61, de 27/07/20 DOE de 28/07/20 p. 20 - seção 1 n° 148 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 62, de 27/07/20 DOE de 28/07/20 p. 22 - seção 1 n° 148 - aprova a relação dos serviços escalonados em ordem numérica prioritários para Habilitação e Investimento de Centros Especializados de Reabilitação-CER e Oficinas Ortopédicas Fixas, da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência – RCPD do SUS/SP.

Portaria  DRS-IX, de 22/07/20 DOE de 28/07/20 p. 25 - seção 1 n° 148 - Constitui a Comissão para acompanhamento dos repasses financeiros ao Auxílio às Instituições Filantrópicas – Santas Casas SUStentáveis.

Portaria  DRS-IX, de 22/07/20 DOE de 28/07/20 p. 25 - seção 1 n° 148 - Instala Comissão de Avaliação dos serviços prestados pelos estabelecimentos conveniados junto ao SUS no âmbito do DRS IX de Marília.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento